Procedimento Comum Cível 0006324-87.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006324-87.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006324-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006324-87.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): EDGAR BEZERRA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1.Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Edgar Bezerra em face de Mascor Imóveis LTDA que, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, comporta saneamento. 2. Em sua contestação a parte ré impugna o pedido de gratuidade da justiça em favor da autora. Contudo, a tese não merece acolhimento. Isso porque, além de estar colacionado o demonstrativo de pagamento de mov. 23.2, que evidencia que o autor exerce a função de professor junto à Prefeitura Municipal de Cascavel, percebendo remuneração de R$2.181.36 (dois mil, cento e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), o imóvel adquirido pelo autor é de pequeno valor econômico, fato que não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Outrossim, a convenção de pagamento do imóvel de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em cem parcelas somente confirma sua alegação de que goza de poucos proventos, eis que se do contrário fosse certamente buscaria a quitação integral em menor lapso temporal. Nestes termos, e como a peça não destaca qualquer elemento concreto a indiciar a capacidade de pagamento das custas, não merece prosperar a impugnação à assistência judiciária. 3. Superada essa questão, observa-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito. 4.Para a lide principal, fixo como pontos de fato que deverão ser comprovados a) irregularidade no critério e na execução do reajuste das parcelas; b) ocorrência de capitação e sua periodicidade; c) inadimplemento do réu; e, d) saldo de repetição do indébito. 5. Como teses jurídicas relevantes, sobressaem a validade da pratica contratual, o inadimplemento e seus efeitos. 6. Nesta oportunidade, outrossim, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, porque o caso em exame versa sobre a comercialização de imóvel ao autor na qualidade de destinatário final (art. 2º c/c 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, o benefício da inversão do ônus da prova não deve ser adotado em benefício do autor. Isso porque, diante da apresentação dos documentos solicitados (mov. 46.3-46.7), não impugnados pela autora, fica afastada a hipossuficiência técnica do consumidor, que, dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos de elementos suficientes para dirimir as teses deduzidas, tem perfeitas condições de comprovar as abusividades contratuais. Não se confunda vulnerabilidade com hipossuficiência, está dependente de avaliação concreta do caso e da aptidão do consumidor para demonstrar suas teses, como bem descreve Antônio Herman de Vasconcelos BENJAMIN: “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7.ED. São Paulo: Forense Universitária, 2001. PAG. 325). Por seu turno, inviável extrair a verossimilhança da tese do consumidor, pois a inicial sequer veio acompanhada de laudo pericial apto a corroborar com as alegações, de modo que a demanda necessidade de instrução probatória para tanto. 6.1.Deste modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora a comprovação dos pontos controvertidos da lide principal (artigo 373, I do Código de Processo Civil). 7.Para solução da controvérsia, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; e, b) pericial contábil. 8.Para produção da prova pericial, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Marcelo Coelho Alves o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 9.Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 10.Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre o pagamento de 50% dos honorários periciais ao final da demanda pelo vencido/ Estado do Parana, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistencia judiciária gratuita. 11. Caso haja concordância, deverá a parte ré efetuar o depósito da sua cota parte (50%), em cinco dias, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC). Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 12. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 13. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. Desde já, defiro o levantamento de 50% dos honorários, reservado o remanescente para o momento posterior ao laudo e esclarecimentos necessários. 14. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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