Recuperação Judicial 0000272-05.2021.8.16.0206 - TJPR

Recuperação Judicial 0000272-05.2021.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000272-05.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000272-05.2021.8.16.0206 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$5.221.694,02 Autor(s): J. ARAÚJO & CIA LTDA. Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por J. Araújo & Cia Ltda, cujo processamento fora deferido em 29.07.2021. Pretende a recuperanda, liminarmente, a determinação de liberação de valores bloqueados em processos de execuções fiscais, via Sisbajud na modalidade teimosinha, sob a alegação, em síntese, de que sua manutenção, bem como a continuação do bloqueio reiterado por mais 30 dias, inviabilizará os pagamentos de salários e despesas correntes, podendo inclusive gerar a paralisação imediata da empresa. Requereu ainda a determinação aos juízos das execuções fiscais de suspensão de novas consultas de penhora online, já que a medida compromete a sobrevivência do processo de recuperação judicial e a atividade empresarial, considerando ainda que o bloqueio via Sisbajud afronta o juízo universal e já está gerando prejuízos, como atraso de salários e atraso nas entregas, o que poderá levar à decretação de sua falência (mov. 140.1). Intimado, o Administrador Judicial opinou pelo acolhimento do pedido, tendo em vista a competência do juízo recuperacional para análise dos atos que importem em constrição do patrimônio da empresa em recuperação, e a essencialidade dos valores bloqueados, cuja manutenção inviabilizará a atividade empresarial e conduzirá ao insucesso do procedimento recuperacional (mov. 146.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, conforme já consignado no despacho anterior, com o cancelamento do Tema Repetitivo 987 do STJ, em virtude das alterações promovidas pela lei 14.112/20, em que se discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária, firmou-se o entendimento de que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (artigo 69 do CPC/15), podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado[1]”. A competência do juízo recuperacional para estes fins passou a constar, inclusive, da própria Lei nº 11.101/2005, após as alterações feitas pela citada Lei nº 14.112/2020, conforme se extrai do art. 6º, § 7º-B: "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. Neste sentido a jurisprudência do E. TJPR: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR E ORDENAR ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS, INCLUSIVE, DE CAPITAL PERTENCENTES À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MEDIANTE COOPERAÇÃO JUDICIAL COM O JUÍZO UNIVERSAL.- Na forma do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 14.112/2020, o processamento da recuperação judicial não enseja o deslocamento da competência do juízo executivo fiscal ao universal para processar o feito e ordenar ato de constrição sobre bens pertencentes à executada recuperanda. - O juízo universal é competente para, se for o caso, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional. Conflito de Competência improcedente”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048906-68.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.01.2022). grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. FORMAL INCONFORMISMO. CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. APROPOSITADA. ART. 6º, §7-B, III DA LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0045708-23.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 14.12.2021). grifei Portanto, não há dúvidas de que cabe a este Juízo analisar a pertinência dos bloqueios noticiados pela recuperanda. 3. Passo então à análise acerca da essencialidade dos valores bloqueados. Conforme consta, em virtude de penhora online determinada autos de execuções fiscais nº 20241-74.2018.8.16.0185 e 112349.2017.8.16.0185, desde o dia 19.01.2022, foram bloqueados R$ 47.759,87 das contas da recuperanda, a qual sustenta que a manutenção do bloqueio inviabilizará o processo de soerguimento, além de já ter inviabilizado cerca de 80% do pagamento de seus funcionários, a respeito dos quais não há perspectiva de adimplemento. De fato, de acordo com a relação de mov. 140.12, as despesas da requerente com folha de pagamento de seus funcionários totalizam o valor líquido de R$ 60.749,77, dos quais foram pagos neste mês de fevereiro apenas R$ 14.315,43 (mov. 140.5). Note-se que o valor bloqueado já é suficiente para pagar a diferença dos salários do mês. A recuperanda informou ainda que a compra de seu principal insumo, o combustível, está sendo feita somente à vista, já que não mais dispõe de crédito perante os postos, sendo que o valor mensal aproximado de gastos com combustível equivale a R$ 185.000,00 (mov. 140.13). Evidente que se a recuperanda não mais puder realizar o abastecimento de seus veículos e o pagamento de seus funcionários, a paralisação das atividades será certa. De acordo com a declaração de mov. 140.4, desde o mês de julho de 2021 não houve qualquer retirada de valores a título de pro-labore. Ainda, o balancete apresentado evidencia a gravidade da situação (mov. 140.14). Há que se destacar ainda que ao menos a execução fiscal nº 0001123-49.2017.8.16.0185, um dos processos onde determinado o bloqueio, está garantida por penhora de veículos da recuperanda (mov. 140.9), não se justificando a manutenção do bloqueio dos valores, apesar da preferência legal na ordem de penhora. Por óbvio, diante deste cenário, os valores bloqueados inviabilizam sobremaneira a atividade da empresa, bem como o prosseguimento do processo recuperacional. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 11.101/2005, EM FACE DO CONTIDO NO ARTIGO 6º, §7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A penhora online de ativos financeiros de empresa que se encontra em regime de Recuperação Judicial, impede o reestabelecimento pleno de sua atividade econômica e de sua função social." Recurso provido, por maioria”. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1699896-2 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Por maioria - J. 12.09.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON-LINE – EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE SUJEITA AO JUÍZO FALIMENTAR - ENTENDIMENTO RESPALDADO EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL -– AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS Nº: 1.712.484/SP, 1.694. 261/SP e 1.694.316/SP – JULGAMENTO PENDENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO ART. 187, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE DEVE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – NÃO COMPROVAÇÃO, TAMBÉM, DE QUE OS VALORES CONSTRITOS CONSISTEM NO FATURAMENTO DA EMPRESA – PLEITO DE LEVANTAMENTO INSUBSISTENTE – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0053233-61.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 06.06.2019). grifei Neste caso, entendo que o risco de paralisação das atividades da recuperanda restou plenamente demonstrado, conforme fundamentado acima, pelo que se justifica o desbloqueio dos valores constrições no âmbito dos autos de execuções fiscais. 4. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela recuperanda (mov. 140.1), para o fim de declarar a essencialidade dos valores bloqueados em virtude das determinações exaradas nos autos nº 0020241-74.2018.8.16.0185 e 0001123-49.2017.8.16.0185 em tramite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, e determinar sua IMEDIATA LIBERAÇÃO, cuja finalidade principal será a regularização dos pagamentos dos funcionários. Ainda, determino que os respectivos juízos das execuções fiscais se abstenham de determinar novos bloqueios nos ativos da recuperanda sem deliberação prévia deste juízo recuperacional. Oficie-se à 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, comunicando acerca da presente decisão, com urgência. Comunique-se, igualmente, via telefone, dada a necessidade de imediato cumprimento. 5. Ciente da interposição do agravo de instrumento pelo Banco Bradesco (mov. 138.1 e 138.2). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6. Diante do requerimento de mov. 134.1, e da manifestação da recuperanda ao mov. 135 a 135.4, intime-se o Administrador Judicial. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] https://www.migalhas.com.br/quentes/347905/stj-cancela-repetitivo-sobre-constricao-de-empresa-em-recuperacao.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000272-05.2021.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000272-05.2021.8.16.0206 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$5.221.694,02 Autor(s): J. ARAÚJO & CIA LTDA. Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por J. Araújo & Cia Ltda, cujo processamento fora deferido em 29.07.2021. Pretende a recuperanda, liminarmente, a determinação de liberação de valores bloqueados em processos de execuções fiscais, via Sisbajud na modalidade teimosinha, sob a alegação, em síntese, de que sua manutenção, bem como a continuação do bloqueio reiterado por mais 30 dias, inviabilizará os pagamentos de salários e despesas correntes, podendo inclusive gerar a paralisação imediata da empresa. Requereu ainda a determinação aos juízos das execuções fiscais de suspensão de novas consultas de penhora online, já que a medida compromete a sobrevivência do processo de recuperação judicial e a atividade empresarial, considerando ainda que o bloqueio via Sisbajud afronta o juízo universal e já está gerando prejuízos, como atraso de salários e atraso nas entregas, o que poderá levar à decretação de sua falência (mov. 140.1). 2. Preliminarmente à análise do requerimento, entendo como necessária a manifestação do administrador judicial. Isto porque, após o cancelamento do Tema 987 do STJ, em decorrência das alterações promovidas pela lei 14.112/20, sufragou o entendimento que deve o juízo analisar o caso concreto e a efetiva repercussão no plano recuperacional. Conforme o ministro Campbell, a atribuição da competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal representa a positivação legal do entendimento consolidado pela 2ª seção no CC 120.642: "Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial." Diante da urgência, intime-o para que o faça no prazo de 48 horas, contatando-o por telefone, inclusive. 3. Após, tornem conclusos com anotação de urgência. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(1383)

Todos os documentos(61)