Procedimento Comum Cível 0001929-30.2022.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001929-30.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - Despacho Inicial Positivo, por Rito Comum, com Audiência Preliminar 1. DETERMINO a inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme for, CPC, 334), cujo ato será realizado por conciliador/mediador do CEJUSC, a quem caberá o agendamento e a realização do(s) ato(s). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, conforme regras do CPC, para comparecer à audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 dias úteis (§4º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis (CPC, 335), sob pena de revelia (CPC, 344/ss). 3. A audiência de conciliação/mediação apenas não se realizará se as partes manifestarem desinteresse na composição consensual (CPC, 334, par. 4, I). As partes (ou representantes constituídos) e Advogados devem comparecer àquela audiência (CPC, 334, par. 9 e 10). O não comparecimento injustificado poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa ao faltoso de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida ao FUNJUS (CPC, 334, par. 8). 4. Se for solicitado que a audiência de conciliação/mediação ocorra por VIDEOCONFERÊNCIA, e ou estando alguma das partes em outra Comarca, caberá ao CEJUSC o agendamento do ato conforme pauta específica, cabendo ao interessado indicar conta de email e número de telefone para contato (com antecedência de pelo menos 05 dias úteis do ato) e possuir quando da audiência computador ou notebook com acesso à internet, webcam, microfone, podendo contatar diretamente o CEJUSC em caso de dúvida de como proceder. 5. Tão logo cumprida a citação e intimação, remetem-se os autos, de forma destacada e urgente, ao CEJUSC. 6. Se for apontado por Conciliador/Mediador do CEJUSC a necessidade de nova audiência/sessão, atenda-se, com reinserção em pauta e intimação aos Advogados, a quem competirá intimar e providenciar apresentação dos patrocinados ao ato, sob advertência de item '3', acautelando-se o Cartório para a remessa destacada dos autos ao CEJUSC. 7. Se retornarem os autos do CEJUSC, com anotação de ACORDO, faça-se imediata e destacada conclusão ao Juiz de Direito. 8. Quando retornarem os autos do CEJUSC, com anotação de FINALIZADO, aguarde-se e certifique-se apresentação ou decurso temporal de contestação no prazo de 15 dias úteis a contar de efetiva audiência da audiência de conciliação/mediação, ou de sessão complementar, com anotação pelo CEJUSC de FINALIZADO, ou então da data do protocolo pela parte ré da petição de cancelamento daquela audiência (CPC, 335). 9. Defiro gratuidade processual. Anote-se. 10. Quanto à tutela de urgência, denota-se possível tão apenas proibir a transferência do veículo da parte ré, envolvido no acidente, via Renajud, diante do caráter reversível e com vista a salvaguardar garantia patrimonial ao autor sem gerar prejuízo à parte ré, assim se fazendo diante da dinâmica do acidente, como manifestada no Boletim de Ocorrência, a sinalizar potencialidade para desrespeito de preferência de passagem. Mas, deixa-se de examinar o pedido de pensão provisória mensal na ordem de R$ 1.100,00 por conta da ausência de prova do tempo do afastamento. Diligencie-se restrição/transferência via Renajud. Data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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