Agravo de Instrumento 0004899-54.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004899-54.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOEL JOÃO SASSI, LAERCIO SASSI E MARIA ELISABETE FELIZ CORREA AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004899-54.2022.8.16.0000, VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial 0002727- 48.2020.8.16.0150, oriundos da Vara Cível da Comarca de Santa Helena, que determinou penhora de 20% sobre o valor penhorado, no montante de R$ 2.006,82 (dois mil e seis reais e oitenta dois centavos), constritos da conta da executada Maria Elisabete (mov. 67.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta os agravantes, em síntese, que: a) exerce profissão de enfermeira, recebendo mensalmente o salário base no montante de R$ 2.652,00 (dois mil e seiscentos e cinquenta e dois reais); b) os valores bloqueados correspondem aos ganhos do trabalho, não possuindo outra forma de sustento; c) valores laborais são absolutamente impenhoráveis, conforme disposto no art. 833 do Código de Processo Civil; d) a constrição é indevida, ferindo o direito a dignidade; e e) a impenhorabilidade deve ser respeitada até o limite de 40 salários-mínimos, conforme entendimento jurisprudencial, aplicando-se ao caso, uma vez que que percebe-se menos de 3 salários-mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0004899-54.2022.8.16.0000 Pugnam pela antecipação da tutela recursal, para que o valor não seja transferido ao ora agravado, sob o argumento de que restam preenchidos os requisitos de perigo de dano e probabilidade do direito. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do ato judicial objurgado, a fim de declarar totalmente impenhorável a quantia bloqueada na conta da agravante, por se tratar de verba salarial (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do presente recurso. Pretendem os recorrentes, em verdade, a suspensão da decisão objurgada, a fim de evitar o levantamento da quantia bloqueada e declarada parcialmente penhorável pelo juízo originário. Não obstante tal alegação, não se vislumbra o aventado perigo de dano, haja vista que a magistrada condicionou o prosseguimento do feito à preclusão da decisão (a qual não se opera na pendência de agravo). Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, deixo de conceder o efeito suspensivo postulado. 3. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. 4. Após, intime-se o recorrido, pessoalmente ou por intermédio de seus advogados constituídos, para que respondam, no prazo de 15 (quinze) dias, a insurgência, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0004899-54.2022.8.16.0000 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, 8 de fevereiro de 2022. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

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