Cumprimento de sentença 0013976-60.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013976-60.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013976-60.2017.8.16.0001/2 Recurso: 0013976-60.2017.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): ABIB E MORO LTDA ME Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A ABIB E MORO LTDA ME postulou, nas razões recursais, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando que se encontra inativa desde junho de 2008. Entretanto, a Recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo e a pessoa jurídica não pode se limitar à simples declaração de pobreza, devendo efetivamente comprová-la. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1700434/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). “(...) 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019). Dessa forma, intime-se a Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), com a juntada de documentos atualizados que atestem a condição de hipossuficiência econômica. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

10/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

Todas as movimentações(250)