Procedimento Comum Cível 0012417-33.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012417-33.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012417-33.2017.8.16.0045/2 Recurso: 0012417-33.2017.8.16.0045 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): Neuza Geralda da Silva Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NEUZA GERALDA BATISTA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência ao artigo 86, caput, da Lei n. 8.213/91, dispositivo sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial, ao argumento de que, como teve redução em sua capacidade laborativa, faz jus à percepção do benefício previdenciário pleiteado (auxílio-acidente). Pois bem. Constou no aresto impugnado: “[...] em relação à capacidade laborativa, da análise da prova pericial, vislumbra-se que a autora não possui incapacidade ou redução da capacidade permanente que a impeça de realizar suas atividades habituais. A propósito, confira-se o teor do laudo pericial (mov. 54.1): (...) Apesar das alterações fisicas e em exames complementares não há como caracterizar incapacidade laboral parcial permanente para algum segmento em questão pois não há limitação funcional ou anatômica que esteja suficientemente comprometida como rigidez mesmo que parcial do pescoço. Alterações em exame físico ou exame complementar que indiquem que a coluna cervical não possa realizar os movimentos de flexão e extensão, rotações e lateralizações. Pelo descrito nos autos e pela avaliação da autora, houve comprometimento local da coluna cervical enquanto estava exposta a movimentos repetitivos e com o afastamento e repouso houve melhora. Dessa forma, não há sequela permanente. No entanto. Locais onde não exista uma ergonomia que respeite as limitações de cada pessoa. Pode causar o adoecimento do trabalhador. (...) DAS INCAPACIDADES Não constatada a incapacidade parcial permanente que justifique o auxílio-acidente. (...) 3) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/nexo causal/nexo técnico. Com sua atividade profissional descrita na inicial? R: Não há incapacidade, Sim. Há relação de nexo-causal com o trabalho que exercia na época. (...) a. O ( periciado(a) e' portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Não. b. Se houver lesão ou perturbação funcional. Decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo. Indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: No caso da autora. E diagnóstico em questão é de cervicalgia. As características são dor e limitação aos movimentos do pescoço, A data do início da doença foi decorrente de esforço repetitivo na empresa em que trabalhava. As datas de início da incapacidade e término do benefício são respectivamente 20/l2/2008 e 24/03/2009. Atualmente, não há incapacidade. Houve tratamento médico nesse período segundo relato da autora e descrição médica do perito do INSS. c. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não. (...) Ainda, em laudo complementar de mov. 91.1, enfatiza: Letra A. No momento da avaliação da perícia não havia incapacidades. Havia necessidade de tratamento médico das queixas como uso de medicação e fisioterapia. No item discussão foi descrito que em locais onde não exista uma ergonomia que respeite as limitações de cada pessoa. Pode causar o adoecimento do trabalhador. Fato que ocorreu com a autora e teve de ficar afastada por auxílio-doença acidentário pelo diagnóstico de CID M54.2 (cervalgia), decorrente de esforço repetitivo na empresa em que trabalhava, com espécie B91, pelo período de 20/12/2008 a 24/03/2009. Contudo, através da avaliação da autora e documentos apresentados, no momento da avaliação médico pericial não havia caracterização de incapacidade parcial ou total (...) Conforme se observa a Expert foi categórica em afirmar que, apesar da existência de lesão, não há sequela permanente capaz de causar dispêndio de maior esforço na execução das atividades habituais da autora. A autora argumentou em suas razões que a resposta aos quesitos n.º 1, e 2, do laudo complementar (mov. n.º 91.1) evidencia a existência de restrições físicas na coluna cervical, lombar e punho esquerdo. Alega, ainda, que em resposta à questão de nº 3, “b” foi constatado formigamento no punho e “dor à palpação profunda sobre a coluna, principalmente em L4-L5-S1”. Aduz, também, que ao responder ao quesito de letra “h” do laudo acostado em mov. 54.1, a perita atesta a existência da redução da capacidade laborativa. [...] Como se vê, realizando uma análise do inteiro teor do laudo pericial, resta claro que apesar das queixas (dores) apresentadas pela autora, não ficou constatada a sua incapacidade ou a redução da sua capacidade para o trabalho. É imperioso destacar que, para que seja configurado o direito ao benefício de auxílio-acidente, não é suficiente a mera existência de lesão/enfermidade/doença consolidada, sendo necessário que haja redução permanente da capacidade laborativa”. Sob esse prisma, o caso assume claros contornos fático-probatórios, de forma que iniciar qualquer juízo valorativo, para acolhimento da tese recursal, excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, o que faz incidir o veto da Súmula 7/STJ. A contrario sensu, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO/ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. [...] III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. IV - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial” (AREsp 1348017/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). Outrossim, cumpre destacar que “a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa” (AgInt no AREsp 1145361/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Confira-se também: "Não é possível a análise do dissídio jurisprudencial apontado em recurso especial na hipótese em que aplicada a Súmula 7 do STJ. Isso porque as conclusões díspares do acórdão combatido e dos acórdãos paradigmas ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (AgInt no AREsp 1359535/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por NEUZA GERALDA BATISTA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012417-33.2017.8.16.0045/1 Recurso: 0012417-33.2017.8.16.0045 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93; 1º da Lei n. 1.060/50; 129 da Lei n. 8.213/91 e à Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça, bem como à Lei Complementar n. 101/2000, aduzindo, basicamente, que, quando a parte vencida for beneficiária da assistência judiciária, o valor dos honorários periciais, adiantado pela entidade autárquica, deve ser ressarcido pelo Estado. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal consignou: “[...] De se dizer que, ainda, que ao estabelecer a obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social, em antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, a Lei nº 8.620/93 não fez qualquer menção à possibilidade de ressarcimento, em caso de vitória da autarquia. O que significa dizer que, independente do provimento ou não da ação, o Instituto Nacional do Seguro Social deve suportar as despesas adiantadas para a realização da perícia. E isso se deve ao fato de que a autarquia possui melhores condições de proporcionar a realização dessa prova do que o segurado. É de se destacar que a legislação previdenciária brasileira parte do pressuposto de que o Instituto Nacional do Seguro Social deve pagar todas as despesas decorrentes das atividades-meio, exigidas para a realização de seu fim. Exemplo disso é que o Decreto nº 3.048/99 estabelece no art. 171, que os gastos do segurado que precisar se deslocar para se submeter a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional, em localidade distinta de sua residência, deverão ser reembolsadas pela autarquia. De se dizer que, ao estabelecer a obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social, em antecipar os honorários periciais nas ações de acidente de trabalho, a Lei nº 8.620/93 não fez qualquer menção à possibilidade de ressarcimento, em caso de vitória da autarquia. [...] é entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a impossibilidade de ressarcimento dos valores adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para o pagamento dos honorários periciais, independentemente do provimento ou desprovimento da ação e da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora. Até porque, que não seria admissível que a parte requerida pudesse cobrar eventuais adiantamentos de custas de terceiros, que sequer figuraram como parte no processo como, no caso, o Estado do Paraná. Assim, acolho a pretensão recursal do Estado do Paraná a fim de afastar a condenação atribuída pela sentença ao ente federativo consistente em ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social o valor dos honorários periciais adiantados, reformando pontualmente a decisão judicial neste tocante”. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR (Tema n. 1.044/STJ), firmou a tese de que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Nesse contexto, considerando que a decisão recorrida não se alinha às diretrizes estabelecidas no leading case em referência, com base na regra disposta no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(185)