Procedimento Comum Cível 0006716-24.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006716-24.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. Requerido: CLAUDIO ADEMIR LIMA DE MOURA O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.921.612/PR, interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., determinou a devolução do recurso especial a este Tribunal tendo em vista a vinculação com o Tema 1112/STJ, para que oportunamente seja observado o previsto nos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino o sobrestamento do presente recurso especial, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1112/STJ), em que se discute “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo”. Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE E/OU SEGURADORA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015” (ProAfR no REsp 1874811/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 05.11.2021). Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17 Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1112/STJ Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006716-24.2017.8.16.0035/2 Recurso: 0006716-24.2017.8.16.0035 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

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