Execução de Título Extrajudicial 0002546-50.2017.8.16.0086 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002546-50.2017.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0002546-50.2017.8.16.0086 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA NETO ME ORLANDO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO Vistos etc... SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1) Trata-se de Embargos de Declaração interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP em face da R. Sentença/Decisão da seq.148 e pelos argumentos expendidos na(s) seq.151, constante de que o ônus de sucumbência deve recair sobre a Parte Executada, considerando a desídia da mesma em pagar o valor que deu azo ao ajuizamento desta ação e em face da dificuldade em localizá-la.. No limite de cognição a que merece as argumentações postas, salientamos que a regra inserta no art. 1.022 do Código de Processo Civil é absolutamente evidente e clara sobre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Apesar dos argumentos expendidos na(s) seq(s).151, com estes não coaduno, vez que o real interesse da Parte Embargante é o de modificar o pronunciamento judicial que veio ao encontro de seu interesse processual, ainda mais diante do respeito deste Juízo quanto ao contido no art.90 do Código de Processo Civil. Para confortar este entendimento, eis os Vs. Acórdãos do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1675741-PR. CUSTAS QUE DEVEM PERMANECER SOB A RESPONSABILIDADE DO DESISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0004647-47.2012.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 31.03.2020). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES – OBSERVÂNCIA DO ART. 90, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL DIVERSA - CPC APLICÁVEL NA HIPÓTESE – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000260-60.1994.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.03.2020) CONCLUSÃO: Não houve omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação no pronunciamento judicial. 2) Ex positis, por entender este Juízo que inexiste omissão, obscuridade ou contradição e/ou razão para a modificação da decisão vergastada, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração. 3) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021, deste Juízo, naquilo que for pertinente e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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