Ação Penal - Procedimento Sumário 0015066-21.2019.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015066-21.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015066-21.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015066-21.2019.8.16.0038 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/12/2019 Autoridade(s): Indiciado(s): EDSON DOS SANTOS (RG: 101780287 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) TRAVESSA SANTA SOFIA, 84 CASA - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-000 SAMUEL GRABAS DOS REIS (RG: 126334923 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.054.489-01) Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, 1109 casa 01 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-281 - Telefone: (41) 99775-5821 DECISÃO 1. Trata-se de denúncia ofertada contra SAMUEL GRABAS DOS REIS pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, artigo 330 do Código Penal e artigo 303, caput, da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). A materialidade aparente está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.12), pelas declarações de mov. 1.3 a 1.6 e 51.3 e 51.4, pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e pelo auto de avaliação de mov. 1.9. Há indícios de autoria demonstrados pelos mesmos documentos acima mencionados, os quais ligam, ao menos aparentemente, o acusado aos fatos delitivos. Assim, RECEBO a denúncia. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4. Oficie-se à Delegacia de Polícia Civil deste Município de Fazenda Rio Grande/PR para que junte aos autos a cópia do Boletim de Ocorrência de nº 2019/1503524, mencionado no B.O de nº 2019/1506079 (mov.1.12). 5. Oficie-se ao Hospital do Trabalhador para que envie, com urgência, o Prontuário Médico da vítima Thaisa Milena Iadach, referente aos atendimentos realizados nesta decorrente dos fatos descritos na 3 ª conduta realizada na denúncia (mov. 60.2). 6. Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 6.1. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 7. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 8. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL GRABAS DOS REIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(155)