Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007700-69.2021.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007700-69.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007700-69.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007700-69.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.128,92 Requerente(s): LUCIANE APARECIDA TESSER Requerido(s): Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1. Tendo em vista a questão preliminar trazida na contestação a respeito da complexidade da prova necessária ao deslinde da causa e a consequente incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, anoto que, apesar do entendimento contrário deste Magistrado, a jurisprudência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná admite a produção de prova pericial em demandas ajuizadas por servidores públicos questionando o grau de insalubridade. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM LOCAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO TURMA RECURSAL PLENA. SENTENÇA NULA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 2. De acordo com o Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena: “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. 3.Considerando a necessidade de realização da prova pericial ou outra que demonstre o direito da Autora para a averiguação do grau de insalubridade em que vem desempenhando as suas atividades, a declaração de nulidade da sentença é medida de rigor, a fim de assegurar à parte seu pleno direito ao exercício de ampla defesa, com a realização das provas que julgar necessárias à comprovação dos fatos articulados na inicial. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010479-96.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.11.2020). Assim, a fim de resguardar o direito da parte promovente de produzir prova dos fatos alegados, e diante do entendimento da 4ª Turma Recursal quanto à viabilidade da produção de prova pericial no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, rejeito a preliminar e determino o prosseguimento do feito. 2. Considerando o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para demonstrar seu estado de miserabilidade, juntando aos autos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (ou de isenção); b) cópia de seu último holerite; c) mera declaração de propriedade de bens imóveis e veículos. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 3. Após, tornem. 4. Int. Diligências necessárias. Pato Branco, 08 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE REQUERIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(18)