Execução de Título Extrajudicial 0005294-72.2019.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005294-72.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005294-72.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005294-72.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.323,98 Exequente(s): ILDEBERTO ANTONIO PETERLINI Executado(s): MARIANA C. F. DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por ILDEBERTO ANTONIO PETERLINI em face de MARIANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA. Diante das diligências negativas de penhora de valores, a parte exequente requereu a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a fim de que informem a existência de vínculos empregatícios em nome da parte executada (mov. 54.1). Em decisão de seq. 58.1, foi determinada a expedição de ofício. À seq. 69.3, foi juntada a resposta do ofício expedido ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o qual informou que atualmente a executada possui vínculo empregatício com a pessoa jurídica Nova Gestões Serviço de Cobrança Extrajudicial LTDA. Em seguida, o exequente requereu a penhora do salário da executada no percentual de 30 % (trinta por cento) (seq. 71.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Sabe-se que a penhora salarial é permitida, segundo o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Por outro lado, há a necessidade, também, de se garantir que a penhora não comprometerá a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, mantendo um mínimo existencial, com fundamento na proteção da dignidade da pessoa humana. Portanto, por cautela, antes da análise do pedido de penhora, faz-se necessário que este Juízo tenha conhecimento do valor da remuneração percebida pelo devedor. Desta feita, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 58.1, expedindo ofício ao empregador da executada para que envie a este Juízo os seus três últimos holerites. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora salarial retro. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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