Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009163-63.2019.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009163-63.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009163-63.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009163-63.2019.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 13/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ERIK ANTONIO MATOZO DESPACHO Considerando o descumprimento da transação penal oferecida ao autor do fato, REVOGO o benefício anteriormente oferecido em seu favor. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução virtual para o dia 05/05/2022 às 16:00 horas, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será deliberado acerca do recebimento da denúncia. Em havendo o recebimento, será formulada proposta de suspensão do processo ao denunciado. No caso de ser recusada a proposta de suspensão condicional pelo denunciado, será agendada nova data para audiência de instrução, ocasião em que serão inquiridas a suposta vítima se for o caso, e as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Caso queira a intimação, a defesa deverá depositar o rol até cinco dias antes da audiência. Terminada a inquirição das testemunhas será interrogada a denunciada, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença ou serão abertos prazos consecutivos para manifestações finais. Expeça-se mandado para fins de citação e intimação do denunciado, entregando-lhe cópia da denúncia, CIENTIFICANDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, POIS, CASO CONTRÁRIO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO. Para a eventualidade de o denunciado comparecer sem advogado, ou não tiver condições de constituí-lo, desde logo nomeio defensor dativo na pessoa do Dr. LUIZ FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO, OAB/PR 77014. Em havendo o agendamento de nova audiência para instrução do processo, intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as ou se deprecando, se necessário. Nas intimações a serem realizadas, considerando que a audiência será realizada de forma virtual, encaminhe-se o link para acesso a audiência virtual e orientações para tal, bem como informação de número de telefone da secretaria para esclarecimento de eventuais dúvidas que possam surgir. Intime-se o Ministério Público. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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