Procedimento Comum Cível 0010124-04.2021.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010124-04.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010124-04.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010124-04.2021.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.890,00 Autor(s): Liberty Seguros S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Considerando que o Código de Processo Civil, quando trata das normas fundamentais do Processo Civil, preconiza que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º), bem assim que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º), encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação. 2. Após designação de audiência pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze dias) úteis será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Nesse sentido, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8°, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9°, NCPC). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4°, NCPC). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Anoto não ser cabível a dispensa da realização da audiência de conciliação prévia, tal como pretendido pela parte autora. Isso porque, na dicção do art. 334, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação prévia somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou, na hipótese do inc. II, do mesmo dispositivo legal, se a questão não admitir autocomposição. Tem-se, desta forma, até para não se ferir o princípio do devido processual legal, sob a vertente do princípio do contraditório e da ampla defesa, ser necessário oportunizar à parte ré a manifestação acerca do seu interesse, ou não, na realização da audiência. No mesmo sentido, o art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil preceitua que “o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência”. Assim sendo, ao menos neste momento processual, deverá ser designada audiência de conciliação que, somente não se realizará, acaso a parte ré assim se manifeste. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURICIO FILGUEIRAS DAMASCENO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURICIO FILGUEIRAS DAMASCENO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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