Inquérito Policial 0023848-70.2021.8.16.0030 - TJPR

Inquérito Policial 0023848-70.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0023848-70.2021.8.16.0030 1. Considerando que a(s) vítima(s) relatou que o/a(s) representado/a(s) possui(em) arma(s) de fogo acautelada em seu endereço profissional (evento 1.4) e tendo informado para a autoridade policial o endereço do local de trabalho do representado, determino, de ofício, com base no poder geral de cautela deste juízo (art. 297 do NCPC) e nos arts. 13, 18, IV e 22, §1º, da Lei nº 11.340/06 c/c 240 e 241 do CPP e 5º, XI, da CF, a expedição de mandado de busca e apreensão de arma de fogo, a ser(em) cumprido(s) pela autoridade policial no(s) endereço(s) profissional do(s) representado(s) CARLOS DIOSNEL PEREIRA (endereço: Rua Águas Marinhas, nº 1096, Sala 2, Bairro Parque Ouro, nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR. Ponto de referência: ao lado da Farmácia Preso Justo e esquina do Supermercado Gisele), devendo ser observado quando da expedição do mandado o disposto no art. 243 do CPP e quando do cumprimento o disposto no art. 5º, XI, da CF e nos arts. 245 e 248 do CPP. Observe-se o sigilo inerente à medida. 1.1. Fixo em 02 (dois) dias o prazo de validade do mandado, contados do seu recebimento pela autoridade policial, que deverá coordenar o seu cumprimento com o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça caso necessário. Decorrido o prazo de validade do(s) mandado(s), deverá a autoridade policial restituí-lo(s) a este juízo no prazo de 05 (cinco) dias, juntamente com o resultado da(s) diligência(s), do que deverá ser dado ciência ao Ministério Público. 2. Tendo em vista que a diligência será realizada no endereço profissional do representado a busca e apreensão deve ficar restrita aos objetos e pertences pessoais deste e locais onde os armazena. 3. Intime(m)-se. Demais diligências necessárias Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

10/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

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