Agravo de Instrumento 0062492-75.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0062492-75.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO réus: (1) ALBERTINO ANTÔNIO DA SILVA e sua empresa (2) CASTOFAR IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA., (2) ARTLONDRE IND. E COM. DE ARTEFATOS LTDA. e seu sócio-gerente (3) DORIVAL PEREIRA, (4) CARTONAGEM VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. –ME e sua sócia-gerente (5) TAIS GOIS COGO DE ALMEIDA, (6) EDUARDO IVAN REALE, (7) ELIANA TEIXEIRA GONZAGA ZAMBONI, (8) JOSÉ HILÁRIO, (9) LUIZ CARLOS SCHIAVON e sua empresa (10) S. M. GARCIA USINAGEM-ME. III.2- CONDENAR o(s) réu(s) indicados no item “III.1” (isto é, os que foram sucumbentes), pela sucumbência recíproca, a arcarem com as custas e despesas processuais na proporção de 90% (observado o disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil). Alega o agravante, em síntese, que: foi absolvido de algumas denúncias em sede criminal, o que corrobora sua inocência quanto aos crimes lhe imputados; não existem provas de que se beneficiou dos valores supostamente recebidos pela Sra. Eliana; a decisão é abusiva, posto que o agravado não comprovou o dolo de sua parte quanto à doação de terrenos; restou comprovado nos autos que jamais solicitou qualquer tipo de vantagem para si ou para terceiros; jamais teve relacionamento com empresários, senão os advindos de sua função na CODEL, conforme se extrai dos depoimentos prestados perante o Ministério Público; sua função era de promover os atos administrativos de doação de terrenos, mas toda e qualquer decisão passa por votação da Câmara de Vereadores e sanção do Prefeito; não houve dano ao erário, pois não restou comprovada doação com vício; desconhecia eventual ilicitude da conduta da Sra. Eliana, limitando-se a esclarecer dúvidas; e, não houve dolo ou má-fé de sua parte, o que afasta a imputação de improbidade administrativa, e, por consequência, o ressarcimento ao erário. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, e, no mérito, pela reforma da sentença para julgar improcedente a ação, ou, para que sejam excluídas as penalidades de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, imposição de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO É assente na doutrina e na jurisprudência que quando se trata de pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, deve o magistrado analisar os seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da questão da reversibilidade da decisão, requisitos estes previstos no art. 300, caput, e §3º do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, não vislumbro, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito pleiteado ao recurso É que o pedido da parte agravante visa exclusivamente afastar a condenação imposta na ação civil por ato de improbidade administrativa. Entretanto, consta da r. sentença o seguinte: A testemunha Everson Luiz da Silva informou, em juízo (mov. 429.11), que EDUARDO REALE foi fotografado em frente à Prefeitura quando foi entregar documento à ELIANA, referente à empresa ARTLONDRE, de DORIVAL e também foi fotografado DORIVAL com ELIANA no terreno que lhe seria doado, o que também foi confirmado pela testemunha Gustavo Rodrigo Rodrigues da Costa Silva, ouvida em juízo (mov. 429.12). Embora DORIVAL negue ter tido qualquer contato com EDUARDO IVAN REALE, este, quando interrogado em juízo (mov. 429.5), afirmou que conversou com DORIVAL para tratar do processo dele bem como afirmou que chegou a visitar a empresa dele, alegando que isso era comum na CODEL para saber se a empresa requerente realmente existe. O relatório 212/2013, referente a “degravações” de interceptações telefônicas, demonstra, conforme transcrições de escutas telefônicas no mov. 1.11 destes autos, que DORIVAL teria prometido gratificar ELIANA com um carro novo caso a doação de terreno para ele fosse concretizada; em conversas “degravadas” no mov. 1.12 vê-se que ELIANA insistiu em ter informações acerca da aprovação do projeto de lei que confirmaria a efetiva doação de terreno em favor da ARTILONDRE, de DORIVAL, possivelmente para deste receber dinheiro ou vantagem, já que em conversa telefônica com este, DORIVAL deixou claro que ELIANA só passaria a passagem de ano com carro novo se a doação saísse ainda naquele ano de 2013. Num dos diálogos ocorridos por telefone entre EDUARDO IVAN REALE e ELIANA, transcritos nos movs. 1.10 e ss. dos autos, EDUARDO IVAN REALE chega a perguntar se ELIANA não tinha conseguido nada de DORIVAL PEREIRA, o que, diante do contexto das conversas gravadas por meio de interceptação telefônica, conclui-se se referir a propina. (...) Pelas provas produzidas nos autos, acerca desta série de pontos controvertidos, pode-se concluir, a meu ver, que: a) DORIVAL aderiu à aos propósitos de EDUARDO IVAN REALE e ELIANA TEIXEIRA, e passou a arregimentar empresários (os quais sabia que tinham interesse em receber doações de terrenos municipais) e desse modo cooptou a empresária TAÍS GÓIS COGO DE ALMEIDA a pagar quantias em dinheiro (R$600,00, R$350,00 e R$2.000,00) em troca de favorecer a empresa dela (CARTONAGEM VISION) com as doações de terrenos que seriam realizadas; e os pagamentos de TAÍS foram feitos diretamente à corré ELIANA TEIXEIRA, tendo sido as duas primeiras quantias pagas em dinheiro e, a de R$2.000,00, mediante cheque da Caixa Econômica Federal emitida em nome da pessoa jurídica CARTONAGEN VISION; (...) Foi também comprovado nos autos que a ré ELIANA TEIXEIRA, ajustada com os corréus EDUARDO e DORIVAL (a este teria competido cooptar o empresário/réu ALBERTINO ANTONIO DA SILVA) solicitou a quantia de R$5.000,00, em dinheiro, do réu ALBERTINO ANTONIO DA SILVA, proprietário da empresa CASTOFAR, tendo ALBERTINO entregue à ré ELIANA o valor de R$200,00 em dinheiro, para em troca garantir-lhe, indevidamente, a doação de terreno do Município por meio das facilidades que teria junto ao corréu EDUARDO REALE, que trabalhava na CODEL (ponto “5.1”). Assim, ainda que conste da sentença que não há provas suficientes da quantia ilícita que teria sido paga por Dorival e Eliana, e de que tenha sido repassada, ainda que parcialmente, ao corréu Eduardo Reale, entendo que neste momento não se mostra presente a verossimilhança do direito alegado, considerando a nota nº 18, a qual assim expõe: “Pelas provas produzidas nos autos, notadamente as gravações de conversas telefônicas, apurou-se que ELIANA seria “amante” de EDUARDO I. REALE e este praticava os atos de improbidade para os quais ELIANA concorria (na condição de terceira, particular), em troca de favores sexuais; se houve repasse de quantias em dinheiro para EDUARDO, a meu ver, não há comprovação nos autos, a não ser indiretamente, eis que pelas conversas interceptadas também se verifica que corriqueiramente ELIANA pedia dinheiro emprestado a EDUARDO; ou seja, EDUARDO auferiu indiretamente enriquecimento ilícito, eis que reduziu ou deixou de “emprestar” dinheiro ELIANA graças às propinas por ela recebidas”. Ademais, muito embora o agravante defenda que não há fundamento suficiente para condená-lo por ato de improbidade administrativa, eis que inexiste qualquer prova nos autos que demonstrem o dolo, bem observou o Juiz a quo que: A meu ver, à luz das provas apreciadas, agiram os réus ALBERTINO ANTÔNIO DA SILVA e sua empresa CASTOFAR IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA., ARTLONDRE IND. E COM. DE ARTEFATOS LTDA. e seu sócio-gerente DORIVAL PEREIRA, CARTONAGEM VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. –ME e sua sócia-gerente TAIS GOIS COGO DE ALMEIDA, EDUARDO IVANREALE, ELIANA TEIXEIRA GONZAGA ZAMBONI, JOSÉ HILÁRIO, LUIZ CARLOS SCHIAVON e sua empresa S. M. GARCIA USINAGEM-ME.de forma consciente e voluntária e, portanto, com dolo. A má-fé dos réus se revelou pelo agir claro e consciente em contrariedade aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, visando a serem favorecidos ilicitamente, desonestamente, privilegiadamente, configurando-se a chamada “tipicidade material” da improbidade administrativa. Por tais razões, ao menos neste momento processual, considerando os documentos dos autos, entendo que o agravante praticou atos de improbidade, mostrando-se correta a sentença. Logo, deixo de conceder a tutela pretendida, mantendo íntegra a decisão singular até o julgamento do mérito do presente recurso. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062492-75.2021.8.16.0000 DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por EDUARDO IVAN REALE contra os termos da decisão de mov. 704.1, proferida em Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa (Autos nº 0035429-43.2015.8.16.0014), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ que julgou parcialmente procedente a ação. Em razão do falecimento do réu José Hilário em 01/02/2018, o Magistrado decidiu por declarar o aproveitamento da sentença com o julgamento parcial de mérito (mov. 763.1). Restou consignado na r. sentença (mov. 704.1) que: Posto isso, e o que mais nos autos consta (inclusive os memoriais do autor), julgo PROCEDENTE em parte a pretensão, para em nome do Estado-juiz: II.1- CONDENAR, em razão da prática de atos de improbidade administrativa, nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (em conformidade com o exposto no item II.2.3 e subitens, desta sentença), os Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II do CPC, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Ainda, intimem-se o agravante e o Ministério Público de Primeiro Grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, se pronunciarem sobre as modificações decorrentes da Lei nº 14.230/2021. Decorrido o lapso temporal, vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. DESª. REGINA AFONSO PORTES Relatora

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(87)