Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001219-41.2016.8.16.0107 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001219-41.2016.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001219-41.2016.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-41.2016.8.16.0107 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.376,80 Exequente(s): ALESSANDRO DE JESUS ANDRADE Executado(s): ADMIR MACHADO ADMIR MACHADO VEÍCULOS - ME DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c pedido de tutela provisória de urgência, em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por ALESSANDRO DE JESUS ANDRADE em face de ADMIR MACHADO, ADMIR MACHADO VEÍCULOS – ME e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Os autos foram inicialmente ajuizados perante a Vara Cível desta Comarca de Mamborê/PR. Na inicial o Requerente pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi deferido à decisão de mov. 7.1. Concedida liminar ao mov. 61.1. Cálculo de custas processuais ao mov. 177.1. Sentença de mov. 195.1 julgou parcialmente procedente a pretensão inicial declarando a responsabilidade solidária entre os Requeridos para o fim de: a) condená-los ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da publicação da sentença, com juros de mora legais desde a data do evento danoso; b) determinar ao Requerido DETRAN/PR o imediato cancelamento dos procedimentos administrativos relacionados às infrações constantes da Inicial, os quais já se encontram suspensos em razão da tutela provisória de urgência concedida. Determinar que a sanção da infração constante em mov. 182.2, recaia sobre o Requerido Admir Machado, devendo este ser responsabilizado. c) condenar os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária aos advogados do Requerentes e dos Requeridos, fixados em 15% do valor da condenação para cada um. Embargos de Declaração opostos pelo Requerido DETRAN/PR ao mov. 204.1. Proposta de acordo pelos Requeridos ADMIR e ADMIR MACHADO VEÍCULOS – ME ao mov. 205.1. Apelação interposta pelo Requerente ao mov. 206.1. Sentença de mov. 209.1 negou provimento aos Embargos de Declaração. Recurso Inominado interposto pelo Requerido DETRAN/PR ao mov. 218.1. Ao mov. 243.1 foi juntada decisão monocrática que reconheceu de ofício a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, não apreciando os recursos interpostos aos mov. 206.1 e mov. 218.1, e determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado do acórdão em 18/06/2021 (mov. 244.0). Remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Mamborê/PR (mov. 261.1). Ao mov. 236.1 o Requerente pediu o Cumprimento de Sentença. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do Prosseguimento do Feito: Decisão monocrática de mov. 64.1 da Apelação Cível (juntada ao mov. 243.1 dos presentes autos) reconheceu de ofício a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinou a remessa dos autos às Turmas Recursais. No mesmo sentido, decisão monocrática de mov. 15.1 dos Embargos de Declaração Cível (ED1), transitada em julgado em 16/06/2021 (mov. 29.1), salientou que o juízo de admissibilidade do recurso caberá ao juízo competente, in casu, a Turma Recursal. Diante do exposto, tendo em vista que até o momento sequer houve remessa para a instância superior e juízo de admissibilidade dos recursos interpostos aos mov. 206.1 e mov. 218.1, indefiro o pedido de cumprimento de sentença de mov. 236.1. 2. Remetam-se os presentes autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. 3. Retifique-se a Classe Processual para “14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública”. Autuação necessária. 4. Int. Diligências necessárias. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(16)