Procedimento Comum Cível 0003671-83.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003671-83.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003671-83.2018.8.16.0194/3 Recurso: 0003671-83.2018.8.16.0194 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): BAVES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA representado por IMOBILIÁRIA CONFRONTO LTDA. Requerido(s): PAULO UMBERTO SIMOES DA ROCHA JUNIOR BAVES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA representado por IMOBILIÁRIA CONFRONTO LTDA. interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial a recorrente alegou ofensa aos artigos 944 do Código Civil por entender indevida a condenação em dano moral por ausência de culpa da recorrente no ato ilícito bem como pretende a revisão do seu valor por ser excessivo. Entende que devem ser revaloradas as provas constantes dos autos. A Câmara julgadora, analisou a questão colocada em discussão e entendeu que: “5.5.Relativamente ao dano moral decorrente de prisão do locatário por furto de energia, afasto, primeiramente, a tese da parte contrária, a locadora, de que a questão teria sido já resolvida mediante compensação em aluguel. A ocorrência de dano moral, nas manifestações da locadora até a sentença, não é negada. O que tentou demonstrar, mas sem razão, é que teria havido indenização. Aquilo que contemporizado pela locadora ao locatário, em decorrência dos fatos, resume-se a dano ou compensação, parcial ou não, por conta de gastos materiais imediatos ao episódio (gerador, advogado e fiança), não especificamente a danos morais. Na conversação entre as partes registrada em mensagens de e-mail, nada há que refira a dano moral. Vê-se ao mov. 69.9 que: “ficou acordado que a Confronto irá conceder 1 mês de bonificação de aluguel. Podem realizar o abono no aluguel que vence no começo de junho? E também conforme falamos, vamos deixar alinhado a não incidência do reajuste no contrato que irá vencer em outubro” (mov. 69.9). Cabia à reconvinda demonstrar que a compensação se deu em razão de danos morais, contudo, nenhum documento ou escrito há que demonstre composição ampla ou irrestrita sobre o episódio. Destarte, rejeito o pleito recursal da reconvinda para afastamento da indenização por dano moral. O dano moral, no presente caso, é imanente aos fatos: o locatário foi preso em flagrante sob imputação de crime de furto de energia elétrica, por causa de omissão e negligência da locadora a respeito da regularidade do acesso de energia ao estabelecimento. Enquanto locadora, era seu dever disponibilizar o imóvel como apto ao uso, inclusive quanto ao regular fornecimento de energia. O itinerário de causação dos fatos não deixa dúvida a respeito do nexo causal entre a conduta omissiva da locadora e o fato ocasionador da prisão. Mesmo que o locatário soubesse da irregularidade e só tardiamente tenha tentado solucionar o problema, ainda assim permanece a locadora como agente de causação inicial, pois locou o imóvel sabendo da irregularidade, enquanto o esperado era que tivesse providenciado medidas para a regularização do fornecimento de energia elétrica e só depois, em condições de uso regular, transmitir o uso do imóvel ao locatário. No que concerne ao quantum indenizatório, fixado pelo Juízo em R$15.000,00, contrário ao que postula a reconvinda, não merece diminuição, mas majoração, como pleiteia o reconvinte. O locatário foi efetivamente preso, com lavratura de auto de flagrante, só se livrando da prisão, na sequência, em razão do pagamento de fiança. Se em casos de menor envergadura, como por exemplo inscrição indevida de consumidor em cadastros restritivos de crédito, esta Câmara arbitra, em regra, ao menos quinze mil reais, por certo que, na situação vivenciada pelo locatário, em que privado da liberdade, o valor é de ser outro. Considerando o valor do aluguel contratado (em torno de oito mil reais ao mês), a circunstância de a locadora ser pessoa jurídica e a aparente condição socioeconômica do locatário, tenho por adequado o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), montante que não se mostra capaz de causar desfalque à locadora nem enriquecimento ao locatário, ao mesmo tempo servindo de prevenção à locadora em sua atuação negocial e justa compensação ao vitimado. Correção monetária e juros de mora nos mesmos critérios de indexação e termos iniciais definidos na sentença (aspecto não questionado por qualquer das partes)” (mov. 40.1, fl. 8/10 – AP - destaquei). Das razões recursais denota-se que nos processos indenizatórios, a almejada revisão da situação fática que ensejou o dano moral bem como o seu valor não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, a questão referente ao dano moral aplicável à espécie, deve ser analisada de forma casuística de acordo com o atual entendimento do STJ o que é inviável nesta sede recursal, nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar os danos morais, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. No presente caso, em que fixada a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que seria capaz de ensejar revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais pelo STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1186123/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018) “... Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame.” (AgInt no AREsp 1727129/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1197040/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018) Outrossim, quanto à divergência jurisprudencial, infere-se que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelos artigos 1029, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não há identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Nesse sentido destaca-se a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça apresentada no AgRg no AREsp 1648779/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020. Ainda, salienta-se que segundo as orientações do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão da Recorrente não se refere à valoração, mas ao reexame de provas: “A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo.”(AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). Ressalte-se que, “conforme já decidiu o STJ, ‘não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo’ (AgRg no Ag 1417428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1246770/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 15.06.2018). Por fim, “O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, quanto à alegação de avaliação equivocada das provas, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp 1515641/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 04.02.2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BAVES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA representado por IMOBILIÁRIA CONFRONTO LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO UMBERTO SIMOES DA ROCHA JUNIOR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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