Embargos à Execução 0020342-47.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0020342-47.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020342-47.2019.8.16.0001/2 Recurso: 0020342-47.2019.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): JHONNY DELA COLETA CELESTINO DA CRUZ, VINICIUS DE PONTES TOME Requerido(s): Banco do Brasil S/A JHONNY DELA COLETA CELESTINO DA CRUZ E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram em suas razões ocorrer violação dos artigos 10, 369, 396 e 489 §1º, do Código de Processo Civil, e artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que este Tribunal negou provimento ao Recurso de Apelação por entender que o apelante deveria apontar de forma específica e precisa quais seriam as abusividades existentes nas operações anteriores, decisão esta que admitiu o julgamento antecipado da lide, agindo arbitrária e abusivamente, em total desacordo com os artigos mencionados. Apontaram também a violação do devido processo legal, sendo certo que a defesa é garantia Constitucional, com previsão expressa no artigo 5º e inciso LV, da Constituição Federal. Sustentaram que a relação das partes é nítida de consumo, amparada no Código de Defesa do Consumidor, e o apelante foi claro na apelação quanto ao pedido da inversão do ônus da prova e da exibição dos documentos, que é justamente o objetivo de constituir prova, mesmo porque tais documentos se encontram em poder do apelado, e a decisão do tribunal a quo manteve a sentença por motivo diverso, ocasionando seu efeito surpresa; que a exibição dos documentos é imprescindível para aferição de fatos relevantes, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286/STJ, sendo certo que o julgamento antecipado da lide importou em cerceamento de defesa em consequência a violação ao contraditório e a ampla defesa, levando a morte prematura do processo, trazendo prejuízos irreparáveis para o apelante; que as provas foram expressamente solicitadas no momento oportuno, pelo que o seu indeferimento – com julgamento contrário à parte que a requereu – importou em cerceamento de defesa, sendo assim a consequência é anular o r. Acordão e determinar o retorno dos autos ao Juiz de origem para regular instrução probatória; que a exibição dos documentos, formulados na inicial, é imprescindível, pois os embargos à execução tem natureza jurídica de ação e tem como objetivo a desconstituição do título extrajudicial, caso contrário também estará cerceando a defesa do apelante e em consequência a ampla defesa e o contraditório. Apontaram, por fim, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Acórdãos paradigmas é diverso do entendimento do Tribunal a quo, pois enquanto o Tribunal a quo entendeu pelo afastamento da inversão do ônus da prova, dispensando também a exibição dos documentos e mantendo a sentença mesmo com fundamento diverso (efeito surpresa), esta Corte Superior, na esteira de seus precedentes, julga imprescindível a exibição documentos de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades a teor da sumula 286, pois tais documentos estão de posse do apelado, afastando também qualquer efeito surpresa, como é ocaso, foi seguido o mesmo norte no entendimento dos acórdãos paradigma. De início, ressalta-se que a análise de dispositivo constitucional (artigo 5º e inciso LV, da Constituição Federal) remete à matéria cujo exame se dá em sede de recurso extraordinário, descabendo sua discussão neste recurso. Veja-se: “(...) 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. (...)” (EDcl no AgInt no AREsp 1357135/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). Da mesma forma, é manifestamente incabível a alegação de contrariedade à Súmula 286, do STJ, pois não se enquadra no conceito de lei federal, como se vê do enunciado da Súmula 518/STJ: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Os artigos 10 e 489 §1º, do Código de Processo Civil, não foram debatidos pela Câmara julgadora, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à efetiva prestação dos serviços advocatícios pela agravada e a necessidade da prova pericial, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1386860/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 15/05/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. (...) 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)”. (AgInt no AREsp 1312214/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021-destacamos). Pois bem. Ao julgar a Apelação Cível, assim decidiu a Câmara Julgadora (mov. 22.1 - Apelação Cível): “(...) 3.2. No mais, em que pese a insurgência dos embargantes, é de se manter a sentença que julgou extinto os embargos à execução, ainda que por fundamento diverso. Sustentam os embargantes, a título exemplificativo, que “para que seja possível apurar as irregularidades no valor cobrado faz-se necessário uma revisão de toda a relação contratual havida entre as partes...” e que durante todo o tempo em que mantiveram a movimentação de sua conta corrente junto ao embargado “houve diversos débitos de tarifas não contratadas,...”. No mais, todas as questões tratadas nos embargos são absolutamente genéricas em relação aos contratos que supostamente originaram a dívida executada. Não houve a indicação de forma específica e precisa de quais seriam as abusividades existentes nas operações anteriores. Na petição inicial, assim como nas razões recursais, a parte embargante limitou-se a apontar de forma genérica a necessidade de revisão dos contratos desde a origem do débito ante a suposta existência de cláusulas abusivas, consignando a necessidade de apresentação de documentos, deixando, porém, de indicar, ainda que minimamente, as abusividades supostamente existentes. Ora, apesar de defender que “houve diversos débitos de tarifas não contratadas”, “incidência de juros a taxas impostas ao exclusivo arbítrio do Banco, superiores à taxa média de mercado, cobradas e capitalizadas diariamente e mensalmente, além de débitos indevidos sem origem e/ou causa” (seq. 1.1), os embargantes sequer apresentaram um extrato bancário para demonstrar a referida cobrança indevida ou, ainda, que a taxa de juros era superior à média de mercado, conforme alegado, ou especificam quais tarifas seriam abusivas. Nem mesmo a taxa média de mercado foi indicada, o que, por certo, não depende da exibição de documentos pela parte embargada. Na realidade, a exordial dos presentes embargos à execução poderia ser utilizada para defender supostas abusividades em quaisquer contratos, afinal, não há nenhuma especificação quanto a valores, taxas aplicadas, numeração, data em que foram firmados, apenas uma argumentação totalmente abrangente sobrea cobrança indevida de juros, comissão de permanência, tarifas bancárias, encargos de mora, etc. Frise-se que ainda que a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça autorize a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores em caso de renegociação de dívida, é certo que estas devem ser devidamente apontadas, não bastando meras conjecturas genéricas quanto à suposta existência de ilegalidades/abusividades. Nesse sentido: (...). E lembra-se que os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, produção de prova pericial e de apresentação de documentos pela parte embargada de forma alguma suprem a obrigação de apontar precisamente em que consistem as abusividades que afirmam existir nos contratos anteriores, estes sequer especificados na inicial. Ao que parece, a pretensão formulada na inicial dos embargos implica em verdadeira pretensão de prévia exibição de documentos para posterior emenda à inicial, o que evidentemente não se mostra possível, mormente em embargos à execução, peça de cunho eminentemente de defesa. E, frise-se, não se está exigindo aqui a apresentação do demonstrativo discriminado no débito ou indicação precisa do valor devido, mas sim o apontamento específico no caso concreto das abusividades supostamente existentes nos contratos que originaram a dívida, todas apontadas de forma genérica nos autos. Assim, considerando que, como alegado pelos próprios embargantes, “o direito da embargante está condicionado ao reconhecimento da revisão dos contratos pelo MM. Juízo”, na ausência de qualquer apontamento de abusividade concreta nas operações anteriores, merece ser mantida a rejeição liminar dos presentes embargos, porém, em razão do indeferimento da petição inicial (art. 918, II, do CPC), com fundamento no art. 330, §1º do CPC.” Opostos Embargos de Declaração, a fim de aclarar o decisum quanto ao cerceamento defesa e afronta ao direito Constitucional do contraditório e a ampla defesa, a Câmara Julgadora complementou o acórdão (mov. 18.1 – ED 01): “Como bem destacado no julgado, os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de produção de prova pericial e de apresentação de documentos pela parte embargada de forma alguma suprem a obrigação de apontar precisamente em que consistem as abusividades que afirmam existir nos contratos anteriores, estes sequer especificados na inicial. Conforme mencionado, a pretensão formulada na inicial dos embargos implica em verdadeira pretensão de prévia exibição de documentos para posterior emenda à inicial, o que evidentemente não se mostra possível, mormente em embargos à execução, peça de cunho eminentemente de defesa. E diversamente do que agora alegam os embargantes, não se está exigindo a apresentação do demonstrativo discriminado do débito ou indicação precisa de valor devido, mas sim o apontamento específico no caso concreto das abusividades supostamente existentes nos contratos que originaram a dívida, todas apontadas de forma genérica nos autos. Portanto, na ausência de qualquer apontamento de abusividade concreta nas operações anteriores, certamente restou mantida a rejeição liminar dos embargos à execução, com fundamento no art. 330, §1º do CPC.” A respeito do alegado cerceamento de defesa, a revisão do julgado fica obstada em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: “(...) 4. Quanto ao cerceamento de defesa alegado, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. (...)”. (AgInt no AREsp 1867238/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). A respeito do pedido de revisão de contratos anteriores, o Colegiado decidiu que “(...) todas as questões tratadas nos embargos são absolutamente genéricas em relação aos contratos que supostamente originaram a dívida executada. Não houve a indicação de forma específica e precisa de quais seriam as abusividades existentes nas operações anteriores. Na petição inicial, assim como nas razões recursais, a parte embargante limitou-se a apontar de forma genérica a necessidade de revisão dos contratos desde a origem do débito ante a suposta existência de cláusulas abusivas, consignando a necessidade de apresentação de documentos, deixando, porém, de indicar, ainda que minimamente, as abusividades supostamente existentes.” Nesse passo, entendeu pela ausência de qualquer apontamento de abusividade concreta nas operações anteriores. O entendimento exarado pelo Órgão Julgador encontra-se em consonância com a orientação do o Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ), ainda que em embargos à execução. Precedentes. 2. "A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no REsp n. 1.635.589/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). (...)”. (AgInt no AREsp 1388397/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES EFETUADA DE FORMA GENÉRICA. ART. 739-A, 5º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973. (...)”. (AgInt no REsp 1635589/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017-destacamos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 393.327/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014). Acrescenta-se, ainda, que a Câmara Julgadora assim decidiu quanto à aplicação da legislação consumerista e à inversão do ônus da prova: “(...) E lembra-se que os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, produção de prova pericial e de apresentação de documentos pela parte embargada de forma alguma suprem a obrigação de apontar precisamente em que consistem as abusividades que afirmam existir nos contratos anteriores, estes sequer especificados na inicial.” O entendimento do Colegiado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, senão vejamos: “(...) 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. (...). 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1006888/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). Salienta-se que “(...) 6. A aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ à insurgência fulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial, porquanto as conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão jurídica. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1378591/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JHONNY DELA COLETA CELESTINO DA CRUZ E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE PONTES TOME

DECORRIDO PRAZO DE JHONNY DELA COLETA CELESTINO DA CRUZ,

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE PONTES TOME

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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