Monitória 0000744-17.2018.8.16.0107 - TJPR

Monitória 0000744-17.2018.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000744-17.2018.8.16.0107/2 Recurso: 0000744-17.2018.8.16.0107 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): MAILSON PIETMIKA KLOSTER AILTON KLOSTER Requerido(s): Banco do Brasil S/A AILTON KLOSTER E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram em suas razões recursais ocorrer violação do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, defendendo a reunião de ações para julgamento conjunto, na medida em que o legislador fez referência à decisão definitiva do processo, ou seja, aquela que não admite mais a interposição de recurso, ao estabelecer que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Apontou que a sentença parcial proferida na demanda revisional ainda não se estabilizou, sendo possível, portanto, a interposição de vários recursos até que transite em julgado; que a Súmula 235 (a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado), analisou casos nos quais um dos processos há continha decisão terminativa transitada em julgado. Pois bem. Ao julgar a Apelação Cível, assim decidiu o Colegiado: “Os apelantes aduzem que o processo deveria ter sido reunido aos autos NPU 0000642-92.2018.8.16.0107, nos quais se discutiriam os contratos que deram origem à dívida em discussão. Sem razão. Inicialmente, o título em discussão representa cédula rural pignoratícia, emitida para aquisição de um pulverizador, conforme se vê abaixo: (...). Ou seja, a dívida não foi firmada para quitação de outros débitos. Além disso, nos autos NPU 0000642-92.2018.8.16.0107, foram indeferidas as pretensões revisionais e limitada a lide à exibição de documentos (mov. 164.1 – NPU0000642-92.2018.8.16.0107), decisão que precluiu, sem interposição de recurso. Por conseguinte, não há que se falar em conexão.” Este entendimento encontra amparo na orientação do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “(...) 7- Ao reconhecer a existência do fenômeno da conexão de causas, pretende o ordenamento jurídico identificar os pontos comuns entre duas ou mais ações que influenciem as decisões a serem tomadas em cada processo, estabelecendo fórmulas para afastar a prolação de decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes, em nome da segurança jurídica e da economia processual. 8- Em sua concepção clássica, reconhece-se a ocorrência de conexão de causas quando houver identidade entre os pedidos formulados em cada uma das ações ou identidade das causas de pedir em que se fundam os pedidos, o que não afasta a possibilidade de se extrair, do sistema processual, outras hipóteses de conexão que decorram do exame do pedido em confronto com a causa de pedir, como ocorre na denominada conexão por prejudicialidade, em que a mesma questão é discutida em caráter incidental em um processo e em caráter principal em outro processo. 9- A reunião dos processos para julgamento conjunto em virtude do reconhecimento da conexão de causas, embora seja um efeito natural e desejável, não é obrigatório, especialmente se uma das causas já foi sentenciada (Súmula 235/STJ) ou em hipóteses de competência absoluta, casos em que haverá conexão, mas não haverá reunião dos processos. Precedentes. (...)”. (...)”. (REsp 1933873/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021-destacamos). Incidente, assim, o veto enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é assente a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que o acolhimento da tese recursal demandaria a revisão do conjunto probatório. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Confira-se: “(...) 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de conexão entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. (...)”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1786983/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021). “(...) V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019.(...)”. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E DE USUCAPIÃO. OBJETOS DIVERSOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estarem ausentes os elementos configuradores da conexão entre ações, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (...)” (AgInt no REsp 1496382/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por AILTON KLOSTER E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR01

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MAILSON PIETMIKA KLOSTER

DECORRIDO PRAZO DE AILTON KLOSTER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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