Procedimento Comum Cível 0002229-15.2019.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002229-15.2019.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002229-15.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002229-15.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.924,44 Autor(s): RAFAEL BRUNO BALAN Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório: Tratam os presentes autos de ação de revisão contratual proposta por RAFAEL BRUNO BALAN contra BANCO DO BRASIL S/A., na qual alega que: é cliente do requerido desde 2011; firmou diversos contratos de empréstimo juntou ao requerido; em setembro de 2018 o requerente pugnou pela apresentação dos contratos já firmados entre as partes; teve que utilizar o cheque especial em julho de 2017, ficando com saldo negativo de R$ 642,02 (seiscentos e quarenta e dois reais e dois centavos); os juros foram efetuados no período de julho/2017 a 02/01/2019; foram cobrados juros 58% acima da taxa média de mercado; em dezembro de 2018 o saldo devedor era de R$ 12.734,34 (doze mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos); a parte autora celebrou uma Cédula de Crédito Bancário para quitar os contratos de empréstimos nº 8578597, 8578548, 86973184, 88738134 e 89475818, bem como ao saldo negativo utilizado; a Cédula de Crédito Bancário foi formalizada no valor de R$ 13.232,92 (treze mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos); houve a cobrança de R$ 498,58 (quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) além do valor depositada na conta corrente; o requerente não teve acesso da taxa de juros que seria cobrada pela utilização do cheque especial; a Cédula de Crédito Bancário se tornou 13,12% mais onerosa, correspondendo ao valor de R$ 5.422,78 (cinco mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos); houve a cobrança de uma tarifa de adiantamento depositante no valor de R$ 465,16 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) sem a autorização do requerente; a parte requerida aplicou juros flutuantes; o banco não apresentou de forma expressa como seriam feitas as cobranças de juros; no período de julho de 2017 a dezembro de 2018 as taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN variaram entre 12% e 12,57%; no mesmo período o banco réu aplicou a taxa de 58%, gerando um prejuízo de R$ 2.501,21 (dois mil quinhentos e um reais e vinte e um centavos); o banco cobrou o valor de R$ 501,66 (quinhentos e um reais e sessenta e seis centavos) a título de ADIANT. DEPOSITANTE; não existe nenhum contrato prevendo a cobrança da tarifa de ADIANT. DEPOSITANTE; não houve observância aos princípios da boa-fé objetiva e probidade; deve ser invertido o ônus da prova, bem como aplicar as normas do CDC. Pugna pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Na decisão de mov. 8.1 houve a concessão da gratuidade da justiça ao requerente. Citada, a parte requerida contestou no mov. 11.1, alegando que: as limitações previstas no Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras que compõem o Sistema Financeiro Nacional; os encargos decorrentes dos contratos bancários observam o teor do próprio instrumento que o contratante aderiu; o negócio jurídico faz lei entre as partes; não restou demonstrada qualquer violação por parte do banco; os juros remuneratórios pactuados não destoam da taxa média de mercado; a taxa de juros de mora não padece de irregularidades; a cobrança de juros capitalizados é legal; as taxas cobradas são legais; o banco agiu no exercício regular de um direito; o autor não comprovou nenhum negligência, imprudência ou imperícia da parte ré; não há dano material indenizável; não há como inverter o ônus probatório; o demonstrativo contábil da parte autora é inválido. Pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. A parte autora impugnou a contestação no mov. 21.1. No mov. 32.1 o feito foi saneado, afastando as preliminares, determinando a aplicação das normas do CDC, bem como invertendo o ônus probatório e deferindo a produção de prova documental e pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 92.1. A parte autora se manifestou no mov. 100.1 concordando com as conclusões obtidas pela perita. O Banco requerido discordou do laudo no mov. 101.1. A perita apresentou a complementação ao laudo (mov. 108.1). As pastes se manifestaram (mov. 113.1 e 114.1). As alegações finais foram apresentadas no mov. 120.1 e 121.1. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação: Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do pedido, sendo que a causa está madura para ser conhecida em seu mérito. No seu cerne, o pedido merece parcial procedência. 2.1. Capitalização de juros: Restou incontroversa a existência de cédula de crédito bancária celebrada entre as partes na data 07/01/2019 (seq. 1.9). Feitas estas considerações, passo à apreciação da pretensão revisional de contrato. O autor contrariou-se contra os juros remuneratórios cobrados pelo réu, que, por seu entendimento, seriam indevidamente capitalizados e também contra encargos que entende como indevidos, pretendendo, por tais razões, a descapitalização dos juros e a adequação da taxa contratualmente prevista à taxa média de mercado. Com relação à cobrança de juros remuneratórios exorbitantes, reputo não merecer razão à alegação do autor neste ponto. Depreende-se da leitura da Cédula de Crédito que a taxa mensal foi pactuada em 2,4% e a taxa anual em 35,33%. É certo que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e §1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de, através da tutela jurisdicional, a onerosidade ser minorada. De toda forma, esta proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à redução das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, tal como vem ocorrendo em vários casos semelhantes a este. Isto sim é abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, ferindo até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, agora expressamente assegurado também no Código Civil. Ressalto que não se aplicam às instituições financeiras a Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF, editada em decorrência da disposição do artigo 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, sendo que as taxas de juros remuneratórios praticadas pelos bancos devem seguir as orientações do Conselho Monetário Nacional, o qual deixou a fixação das taxas de juros livres, conforme a flutuação do mercado, não havendo, inclusive impedimento legal para a fixação em patamar superior a 12% ao ano. Ademais, as discussões sobre o tema foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispôs: A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. Em razão da característica vinculante desta súmula, descabe aqui, inclusive, acrescentar o posicionamento sobre a matéria ou demais considerações, restando somente, como corroboração, colacionar o seguinte julgado: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 514 II DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INEXISTENTE (ART. 192 § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 1.521/51. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. [...]. 2. O Plenário do STF, ao julgar a ADIn n.º 4/DF, decidiu que a limitação dos juros reais ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, prevista no § 3º, do art. 192 da CF, não é auto-aplicável, dependendo, assim, para a sua incidência, da edição da lei complementar referida no caput desse artigo. Tal regra, portanto, em sua redação anterior à EC n.º 40/2003, não era auto-aplicável, já que necessitava de regulamentação legislativa (S. 648, do STF). Por conseguinte, no que se refere aos juros remuneratórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que com a edição da Lei n.º 4.595/64 não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto n.º 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (S. 596, do STF). 3. Também não se aplicam ao caso os limites previstos na Lei n.º 1.521/51, relacionados à usura pecuniária - montante de juros cobrado sobre o capital financiado - e à usura real - lucro efetivamente obtido pelo banco, hipótese afeta ao direito penal. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0522917-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fernando Wolff Filho - Unanime - J. 29.10.2008). (grifo meu). Portanto, não merece prosperar a defendida limitação dos juros em sua taxa média de mercado de 29,93% (mov. 92,12). Em continuidade, considero que a taxa de juros pactuada entre as partes, em 07/01/2019, de 2,4% a.m., 35,33% a.a., não é excessiva e muito abusiva. A regra geral é de que a taxa de juros estipulada em contrato deve ser respeitada. As únicas exceções para esta regra ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou, por segunda hipótese, quando configurada a onerosidade excessiva do mutuante em relação ao mutuário (abusividade). Ocorrendo uma destas situações deve então ser aplicada a taxa média de mercado. O STJ analisou o tema sob a sistemática do recurso repetitivo e resumiu o entendimento com a seguinte tese: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). De tais exceções, a pactuação está perfeita, uma vez que claramente previstas nos contratos as taxas praticadas. Resta apurar se houve onerosidade excessiva. Defrontando estas taxas pactuadas com o histórico de taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, para as operações com juros das operações de crédito por pessoa física, conclui-se haver não diferença abusiva, pois em 01/2019 a taxa média de juros ao ano de 29,93%, ou seja, não é muito inferior às taxas pactuadas com o Banco. Abusiva é a taxa contratada exacerbadamente superior à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, como, por exemplo, próxima ao dobro, não sendo isso o que ocorreu no caso em deslinde. De toda forma, reputo que não há excesso ou abusividade nas taxas pactuadas entre as partes e, assim, não há reforma a se fazer neste sentido, pelo que tais valores se não afastam daqueles usuais do mercado financeiro. Destarte, face ao acima explicitado, conclui-se que o cômputo dos juros aplicados ao contrato não deve ser retificado, uma vez que não há abusividade nos valores cobrados pela instituição ré. Improcede, portanto esta pretensão. 2.2. Cheque especial no período de julho de 2017 a dezembro de 2018 A parte autora alega que a taxa de juros cobrada no cheque especial era flutuante e sem pactuação, devendo ser fixada à taxa média de mercado. Apesar de a parte requerida ter impugnado as alegações da parte autora, sob fundamento de que a cobrança foi realizada de forma legal, no laudo pericial restou consignado que não houve pactuação e nem especificação dos juros cobrados. Em se tratando de contrato de cheque especial, o que possui taxas flutuantes mês a mês, a taxa de juros não pode ser estabelecida com base no percentual referente ao mês da contratação. Em casos tais, porque as taxas de juros remuneratórios variam de mês a mês, chamadas taxas flutuantes, a jurisprudência determina que seja elaborado um cálculo na liquidação de sentença quanto à média de mercado a incidir a cada mês. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. […] 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO AUSENTE. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 E, APÓS, EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA QUE SEJAM MANTIDAS AS TAXAS PACTUADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS FLUTUANTES. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE INFORMAM AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO PERÍODO DE JULHO/2010 A MARÇO/2011. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADA, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS FORAM PACTUADAS MUITO SUPERIORES À TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DA MESMA NATUREZA, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NO PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO PELO BACEN (1º-3-2011), A TAXA MÉDIA DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXEGESE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP N. 1.471.931/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual compatível com a média de mercado divulgada pelo Bacen. Tratando-se de contrato de cartão de crédito, a respeito do qual a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que as taxas de juros são flutuantes, uma vez que se sujeitam às variações de mercado, os índices de juros remuneratórios informados nas faturas mensais são regularmente admissíveis, desde que não ultrapassem o percentual da taxa média de mercado, a ser mensalmente aferido mensalmente. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento, para a hipótese de contrato de cartão de crédito, no sentido de que nas faturas emitidas posteriormente a 1º/3/2011 emprega-se para a aferição de abusividade dos juros remuneratórios a tabela específica para a operação, publicada pelo banco Central –“ operações de crédito com recursos livres – taxa média de juros – pessoas físicas – cartão de crédito rotativo (código 22022) ou parcelado (código 22023)”. Já nas faturas anteriores a esta data, para as quais, portanto, inexiste estipulação específica, há que se perscrutar, qual a taxa média de mercado aplicável, adotando-a, salvo se o índice cobrado for mais vantajoso para o consumidor (Precedentes: REsp n. 1.256.397/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 27/9/2013; AgRg no REsp n. 1.471.931/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 9/4/2015; REsp n. 1.487.562/RS, Rela Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe 3/6/2015). Dessarte, para as faturas anteriores a 1º/3/2011, entende-se pela limitação do encargo compensatório à taxa média de mercado, a ser averiguada em liquidação de sentença, e, para aquelas posteriores a este marco, deve ser adotada a tabela específica para os contratos de cartão de crédito, exceto se o percentual utilizado pela instituição financeira dor mais vantajoso ao autor.” (Apelação n. 0014902-06.2008.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-8-2016). […] (TJSC, Apelação Cível n. 0020119-93.2011.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francesco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2019). Desta forma, deve-se analisar se as taxas cobradas, mês a mês obedecem às taxas médias de mercado de cada mês. Assim, conforme pode ser observado do laudo pericial, algumas taxas de juros cobradas no cheque especial foram superiores à taxa média de mercado no respectivo mês, devendo ser realizada a redução. Além disso, importante destacar a previsão contida na Súmula 530 do STJ: Súmula 530/STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Assim, as taxas aplicadas que superaram a média de mercado devem ser revisadas, permanecendo intactas apenas aquelas mais vantajosas ao consumidor. Consequentemente, em havendo valores cobrados a maior, devem ser restituídos ao requerente, incidindo correção monetária correção monetária pela média de IGP-DI e INPC (Decreto 1.544/1995) desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento), e mais juros de mora, que correm desde a citação (caput do art. 240 do CPC e art. 405 do CC), no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN). 2.3. Tarifa ADIANTAMENTO DEPOSITANTE: A parte autora ainda alegou que houve a cobrança de tarifa de ADIANTAMENTO DEPOSITANTE, sem que houvesse a devida pactuação entre as partes, devendo ser restituído o valor de R$ 501,66 (quinhentos e um reais e sessenta e seis centavos). A parte requerida não impugnou especificamente este ponto, alegando apenas que as tarifas cobradas são legais. Apesar disso, conforme verifiquei das conclusões do laudo pericial de mov. 92.1, pág. 19 (quesito VI): Não existiu a discriminação explícita de cláusulas informativas nos contratos examinados e anexados aos Autos, onde a parte ré informou a parte autora a respeito da existência de cobranças vinculadas a “TARIFA DE ADIANTAMENTO DEPOSITANTE”. Desta forma, não há possibilidade de cobrança de tarifa sem a prévia e expressa pactuação, devendo ser determinada a restituição dos valores descontados a título de Tarifa de ADIANTAMENTO DEPOSITANTE. Em razão do exposto, a parte requerida deve ressarcir os danos causado à autora no valor de R$ 501,66 (quinhentos e um reais e sessenta e seis centavos), devendo incidir correção monetária correção monetária pela média de IGP-DI e INPC (Decreto 1.544/1995) desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento), e mais juros de mora, que correm desde a citação (caput do art. 240 do CPC e art. 405 do CC), no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN). 3. Dispositivo: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para: a) DECLARAR abusivas as taxas cobradas no cheque especial que superam a taxa média de mercado, devendo ser restituído ao autor o valor cobrado a maior, que deve ser objeto de liquidação de sentença, incidindo correção monetária correção monetária pela média de IGP-DI e INPC (Decreto 1.544/1995) desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento), e mais juros de mora, que correm desde a citação (caput do art. 240 do CPC e art. 405 do CC), no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN); b) CONDENAR a parte ré BANCO DO BRASIL S/A a pagar em favor de RAFAEL BRUNO BALAN o montante de R$ 501,66 (quinhentos e um reais e sessenta e seis centavos), devendo incidir correção monetária correção monetária pela média de IGP-DI e INPC (Decreto 1.544/1995) desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento), e mais juros de mora, que correm desde a citação (caput do art. 240 do CPC e art. 405 do CC), no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN). Considerando a sucumbência recíproca, já que ao autor foi dado menos que pedido, responderão ambas as partes ao pagamento das verbas sucumbenciais da lide principal, suportando a parte autora 50% das despesas processuais e da verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §1º, do CPC. Ao réu, caberá 50% desses mesmos encargos, sendo vedada a compensação dos honorários. Diante da concessão da gratuidade da justiça ao autor, as verbas sucumbenciais de sua responsabilidade ficam sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Aguarde-se a liquidação de sentença. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

INDEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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