Procedimento Comum Cível 0000686-40.2020.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000686-40.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000686-40.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-40.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$350.000,00 Autor(s): ANA CAROLINA BERTELI CAMPANA PRADELA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de responsabilização civil por danos materiais e morais que ANA CAROLINA BERTELI CAMPANA PRADELA move em face de ZURICH MINAS SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S.A. Alega a inicial, em síntese, que: em 21/10/2019, adquiriu um veículo FORD/RANGER, perante a concessionária de veículos Ford Center Automóveis LTDA, localizado na cidade de Maringá; contratou apólice de seguro com a requerida Zurich Seguros, por intermédio da Barigui corretora de seguros Ltda, mediante endossso da apólice de seguro de outro veículo da autora; a apólice foi firmada em 12.11.2019 à 12.11.2020, saindo o veículo com seguro da concessionária; a cobertura foi contratada pelo valor de R$ 3.794,42 (três mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), com entrada de R$ 379,45 (trezentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento em 19.11.2019, e nove parcelas a serem creditadas por débito automático através de conta corrente vinculada ao Banco Bradesco; a autora obteve confirmação do contrato através de e-mail (evento 1.4); no dia 15.11.2019 a autora veio a se envolver em acidente de trânsito; ao comunicar a seguradora, foi informada de que a apólice de seguro havia sido cancelada em razão de inadimplência do pagamento do prêmio; não recebeu qualquer notificação acerca da inadimplência; os pagamentos eram feitos por meio de débito automático; o conserto do veículo totalizou R$ 10.00,00 (dez mil reais); deve ser aplicada a legislação consumerista, inclusive no que concerne à inversão do ônus da prova; é obrigação do banco informar sobre eventuais mudanças nas regras bancárias; o cancelamento do seguro foi indevido e abusivo; não houve notificação prévia ao cancelamento; o álcool acusado no exame é devido aos medicamentos utilizados; usa medicamentos para o controle da ansiedade; os erros se dão pelo fato do banco não comunicar alterações na forma de pagamento, da seguradora em não notificar antes de cancelar a apólice securitária; a apólice deve ser restabelecida; as requeridas devem ser condenadas ao pagamento de danos materiais e morais. Pugnou pela declaração de abusividade no cancelamento da apólice, bem como pela determinação de seu restabelecimento. Condenação das requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados. Indeferimento da tutela de urgência em caráter antecipado pretendida pela autora (mov. 11.1). A parte autora apresentou emenda à inicial no mov. 23, requerendo que seja condenada e intimada a Ré Seguradora Zurich para que seja efetuado de imediato o restabelecimento da Apólice de Seguros nº 171183244, nos mesmos termos, condições, período de vigência e valores e espécies de coberturas contratadas, possibilitando a Agravante a transferência, mediante endosso, sobre o veículo que possui, FORD KA – placa AVB-0595, ordenando a possibilidade de sua renovação, findo a vigência da suscitada apólice, caso queira a Autora, estando o pagamento do prêmio contratado relacionada a apólice encontra-se efetuado e depositado nos autos, acostados nos movs. 10.4/10.5. Recebida a emenda da inicial (mov. 25.1). A requerida ZURICH MINAS SEGUROS S/A apresentou contestação no mov. 36.3 alegando que: o documento acostado pelo demandante trata-se de mera proposta de adesão que não vincula contratualmente a parte requerente e a seguradora acionada, pois sequer há chancela/carimbo da ZURICH; foi transmitida uma proposta realizada no dia 12/11/2019, a qual foi recusada por falta de pagamento da primeira parcela; o contrato de seguro não se perfectibiliza inexistindo o pagamento da 1ª parcela do prêmio; a segurada não estava coberta pela apólice no momento do sinistro; aguardou o pagamento até 19/11/2019, este não sendo efetuado, encaminhou carta negativa 06 (seis) dias após; na data do acidente, a autora encontrava-se com uma quantidade de 0,59 dg/l (decigramas) de álcool no sangue; se houvesse contrato vigente e consequentemente cobertura securitária, a recusa da acionada seria perfeitamente plausível, pois houve o agravamento de risco, razão da incidência do disposto nas Condições Gerais, a qual estabelece a irresponsabilidade da companhia, isentando-a da obrigação de indenizar o segurado; em eventual condenação, deve haver a dedução do valor das parcelas inadimplidas; não há danos morais a indenizar; a autora tenta enriquecer ilicitamente. Pugnou pela improcedência da ação, bem como em caso de condenação, sejam abatidos os valores das parcelas do prêmio (R$3.794,42) e da franquia (R$2.978,50). O requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação no mov. 37.1 alegando que: é parte ilegítima para figurar no polo passivo já que o contrato objeto da ação foi firmado entre a parte autora ANA CAROLINA BERTELI CAMPANA PRADELA e o réu ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, intermediado pela corretora BARIGUI CORRETORA DE SEGUROS LTDA; a única relação desta com o litígio em questão é referente aos dados bancários fornecidos pela parte autora para quitação do contrato firmado com a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A; a manutenção de saldo na conta suficiente a adimplir ao contrato firmado era de total responsabilidade da parte AUTORA, a qual não se deu ao trabalho nem de conferir se a primeira parcela do contrato havia sido compensada pela Banco intermediador; os dados bancários fornecidos pela autora na proposta de contrato indicaram a AGENCIA 1163, autorizando os débitos em conta corrente através do dado informado; a autora possui conta junto à AGÊNCIA 0116, comprovado pelo extrato bancário juntado pela própria parte demandante; o próprio correntista, titular da conta bancária no Bradesco S/A, forneceu dado DIVERSO daquele existente na instituição financeira; não há ato ilícito praticado para que seja possível a condenação a indenização pelos danos morais. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida para extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse da parte autora. Além disso, que seja julgada improcedente a ação com a condenação da parte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A parte autora (mov. 43.1) postulou, ainda, que o Banco Bradesco seja condenado à litigância de má-fé. Pugnou também que seja deferida a tutela de urgência devido aos fatos supervenientes (mov. 43.2, 43.3 e 43.4) referentes à emissão de nova apólice (restabelecimento do contrato cancelado), a fim de que a Seguradora promova o ressarcimento dos valores efetuados pela Autora sobre seu veículo, com a devida atualização, desde a época do seu desembolso constante nas notas fiscais juntadas na inicial. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido (mov. 64.1). O feito foi saneado no mov. 75.1, reconhecendo a aplicabilidade do CDC ao caso em análise. As partes apresentaram alegações finais nos petitório de mov. 89.1, 90.1 e 91.1. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação: Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do pedido, sendo que a causa está madura para ser conhecida em seu mérito. No seu cerne, o pedido merece a improcedência. Da análise dos autos, verifiquei que, primeiramente, deve ser analisado se o alegado cancelamento foi devido ou se era necessária a expedição de notificação à requerente. A parte autora alega que a seguradora deveria tê-la notificado antes de realizar o cancelamento da apólice, sendo que a seguradora sustenta que sequer houve a perfectibilização do contrato, considerando o inadimplemento da primeira parcela. Verifiquei que restou incontroverso nos autos que não houve o pagamento sequer da primeira parcela do prêmio, de modo que não houve aperfeiçoamento do contrato de seguro, o qual somente ocorre com a aceitação da proposta e a liquidação da primeira parcela do prêmio (arts. 476, 757 e 763, todos do Código Civil). Portanto, não se aplicam as jurisprudências trazidas pela parte autora na inicial quanto à necessidade de prévia interpelação para o cancelamento por atraso no pagamento pelo segurado, pois não se trata de cancelamento propriamente dito, mas sim de contrato de seguro não aperfeiçoado e, portanto, inexistente quando do sinistro. Importante consignar que a parte autora estava ciente da necessidade de realizar a autorização junto à instituição bancária, tanto que esta informação vem consignada no documento assinado por ela (item 7, pág. 3 do mov. 1.4). Desta forma, ao analisar o conteúdo probatório audiovisual de mov. 23, constata-se que realmente a requerente não procedeu no sentido de autorizar o débito automático do seguro junto ao banco. Assim, e ao contrário do que tentam fazer crer a autora, o cancelamento do contrato firmado não ocorreu em razão de sua inadimplência quanto às parcelas devidas após a assinatura da avença, mas em razão do inadimplemento da própria primeira parcela ajustada, fazendo com que o contrato, na verdade, não se consumasse. Com efeito, não tendo havido pagamento da primeira parcela ajustada, o contrato não chegou a se consolidar, e, nesse contexto, a seguradora não se encontrava acobertada quando a ocorrência do sinistro. Registro, por oportuno, que não tendo o contrato se aperfeiçoado em razão do não pagamento da primeira parcela ajustada, não poderia exigir da seguradora prévia notificação acerca do cancelamento, pois à evidência, não se pode cancelar aquilo que não se aperfeiçoou, conduta que somente seria exigível em caso de inadimplência das demais parcelas ajustadas. Dessa forma, inexistindo o próprio contrato de seguro, a autora não faz jus ao recebimento da indenização pleiteada, sendo a improcedência dos pedidos iniciais medida que se impõe. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ASSINATURA DE PROPOSTA E PAGAMENTO DE PRIMEIRA PARCELA. RELAÇÃO CONRATUAL CONFIGURADA. 1. O contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta (AgInt no REsp 1485876/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1101538/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 29/8/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. PROPOSTA ENTREGUE E ASSINADA. PARCELA DO PRÊMIO LIQUIDADA. RECUSA DA SEGURADORA. ATO EXTEMPORÂNEO. APÓLICE NÃO EMITIDA IRRELEVÂNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1485876/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/06/2016) CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO SOLIDARIEDADE. 1. A melhore exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor participem da cadeira de fornecimento. 3. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. 4. O art. 126 do DL nº 73/66 não afasta a responsabilidade solidária entre corretoras e seguradoras; ao contrário, confirma-a, fixando o direito de regresso destas por danos causados por aquelas. 5. Tendo o consumidor realizado a vistoria prévia, assinado proposta e pago a primeira parcela do prêmio, pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação do seguro, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/10/2011, DJe 14/10/2011). Desta forma, não havendo que se falar em direito da requerente em receber a indenização do seguro, os demais pedidos restam prejudicados. 3. Dispositivo: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais (arts 82 e 84 do CPC). REMETAM-SE os autos à contadoria para cálculo e depois venham conclusos para homologação. CONDENO a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa. ARBITRO os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre valor atualizado da causa (corrigido com base na média de INPC/IGP-DI, conforme art. 1º do Decreto 1.544/1995, desde a data de ajuizamento, consoante Súmula 14 do STJ), tendo em vista o labor desenvolvido (§2º do art. 85 do CPC). Finalmente, nos termos do §2º do art. 82 e art. 84 do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento, em prol da parte adversa, das despesas processuais antecipadas por esta. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Juiz de Direito.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

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