Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002698-91.2021.8.16.0043 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/02/2024, 13:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/02/2024, 13:11

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2024, 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/02/2024, 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

14/02/2024, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

10/02/2024, 01:15

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE CRISTINA RAMOS DO NASCIMENTO

10/02/2024, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2024, 12:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/01/2024, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2024, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/10/2022, 09:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

04/10/2022, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2022, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2022, 17:19

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/09/2022, 17:13

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

06/09/2022, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2022, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2022, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 13:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

02/08/2022, 00:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2022, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

01/08/2022, 12:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/08/2022, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

01/08/2022, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 11:27

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

05/07/2022, 18:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

05/07/2022, 08:35

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

05/07/2022, 08:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2022, 18:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2022, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2022, 14:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/05/2022, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2022, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/05/2022, 16:29

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2022, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/05/2022, 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2022, 18:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2022, 17:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

05/05/2022, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2022, 13:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2022, 09:20

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2022, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

03/05/2022, 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO

20/04/2022, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2022, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2022, 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 18:36

INDEFERIDO O PEDIDO

12/04/2022, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2022, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 15:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

24/03/2022, 00:02

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

16/02/2022, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002698-91.2021.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - CENTRO - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 98702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-91.2021.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): MEIRE CRISTINA RAMOS DO NASCIMENTO (RG: 65920336 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.555.409-12) Dr. Ramos Figueira, 150 - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 Requerido(s): Município de Guaraqueçaba/PR (CPF/CNPJ: 76.022.508/0001-52) Rua Major Domingos Nascimento, 46 - CENTRO - GUARAQUEÇABA/PR - CEP: 83.390-000 1. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, que não admite autocomposição, não há que se falar em audiência de conciliação/mediação nos presentes autos (art. 334, § 4°, II, CPC). 1.1. Considerando a isenção de despesas processuais em primeiro grau, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/1995, o pedido de Gratuidade de Justiça será analisado no caso de eventual interposição de recurso. 2. Diante da informação prestada em mov. 10, desabilite-se o ex-procurador dos autos e cite-se a parte requerida, na pessoa do(a) seu(ua) prefeito(a) municipal (art. 75, III, CPC), para que regularize a situação processual, indicando o procurador que deverá atuar no feito, e para que ofereça contestação em 15 (quinze) dias[1], conforme a inteligência dos artigos 7° e 27, ambos da Lei n° 12.153/2009 c/c art. 335, caput e inc. III, do Código de Processo Civil. 2.1. Com a resposta, intime-se o autor para que quanto a ela se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 4. Em seguida, remeta-se os autos ao(a) sr(a). Juiz(a) Leigo(a). Intimações. Diligências necessárias. [1] Vide TJ-MG-COR: 10000191381565000, Relator: Wilson Benevides, data de julgamento: 04/05/2020, data de publicação: 21/08/2020 e TJ-PR – MS: 00024266620198169000, relator: juíza Camila Henning Salmoria, data de julgamento: 11/11/2019, 4ª turma recursal, data da publicação: 12/11/2019 Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 12:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

09/02/2022, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 12:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

07/02/2022, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2022, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2021, 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2021, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

21/12/2021, 11:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/12/2021, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

14/12/2021, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 09:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

14/12/2021, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/12/2021, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2021, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/12/2021, 16:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/12/2021, 16:04

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE CRISTINA RAMOS DO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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