Procedimento Comum Cível 0003621-50.2021.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003621-50.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2529 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0003621-50.2021.8.16.0130 Autor(s): ADÃO DO NASCIMENTO TEIXEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ADÃO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, já qualificado nos autos, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sustentando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 2019, ao torcer sua coluna carregando diversas barricas de argamassa, resultando em lombalgia por fortes dores na lombar, que causaram sequelas definitivas em seu membro, estando incapaz parcialmente para o trabalho. Por estas razões, requereu a concessão de auxílio-acidente. A inicial, que veio instruída de documentos apresentados aos movimentos 1.2 a 1.9 e 12.2, foi recebida ao movimento 14, ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial, nomeado médico perito e determinada a citação da parte ré. A parte autora apresentou quesitos ao movimento 34. A empregadora do autor respondeu o ofício expedido (movimento 39) ao movimento 43. O Laudo Pericial foi acostado ao movimento 41. Citada ao movimento 49, a ré apresentou contestação aos movimentos 50 e documentos administrativos ao movimento 54. A parte requerente, por sua vez, impugnou a defesa ao movimento 57. Intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (movimento 62), as partes não apresentaram requerimentos novos (movimentos 66 e 68). Observado, portanto, o devido processo legal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito: O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 355, I), porquanto não existem questões pendentes a serem apreciadas e a única prova pertinente à solução do litígio é a pericial, a qual já foi produzida sob o crivo do contraditório. Da prejudicial de mérito – Prescrição quinquenal: Os créditos decorrentes da propositura da presente ação se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 85 do STJ. Assim, prescrevem os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda. Do mérito – do pedido de benefício acidentário: Trata-se de pedido de concessão de benefício acidentário, em razão da redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho sofrido em março de 2019, conforme relatos da exordial. Desse modo, cumpre destacar alguns apontamentos acerca dos benefícios previdenciários de natureza acidentária, seja em razão de acidente de trabalho ou doença desenvolvida em razão das atividades desempenhadas. O benefício do auxílio-doença acidentário tem por finalidade proporcionar auxílio ao trabalhador que, por lesão ou doença, fica incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme previsão do art. 59, da Lei nº 8.213/91, desde que, além da incapacidade, satisfaça os requisitos da qualidade de segurado e da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Nesses termos, o auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De outro lado, acerca da aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42, da Lei n° 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta situação.” (Grifou-se). Do dispositivo legal se extrai que a aposentadoria por invalidez é garantida para quem se encaixar no conceito de inválido, isto é, aquele que é “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Por fim, o auxílio-acidente, previsto nos arts. 18, alínea “h” e 86 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios - LB) e arts. 25, alínea “h” e 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente (de qualquer natureza) ou de moléstia (apenas profissional), venha a ficar com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício tem caráter indenizatório, não substitui a remuneração, e pressupõe perda ou redução da capacidade laborativa (qualitativa ou quantitativamente), sem ocasionar invalidez permanente. A esse propósito, a aposentadoria por invalidez depende da verificação de incapacidade permanente total; o auxílio-doença, a incapacidade temporária parcial ou total, com prognóstico de recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra; por fim, o auxílio-acidente cobre risco social envolvendo incapacidade parcial e permanente A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente ou do surgimento da doença ocupacional e condiciona-se à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza. Em síntese, à sua concessão se faz necessária a comprovação da existência de qualquer acidente ou doença ocupacional que resulte em sequela definitiva, com a consequente e efetiva redução da capacidade laboral, bem assim a demonstração do nexo causal entre ambos, ou seja, de que tais sequelas e a redução da incapacidade decorreram lógica e faticamente do acidente. No caso dos autos, a qualidade de segurado do autor é incontroversa, eis que não fora impugnado pelo réu (movimento 50), bem como restou comprovada através da cópia de sua CTPS, cópia do extrato CNIS e ofício do empregador (movimentos 12.2, 1.7 e 43). Outrossim, não há exigência do período de carência, pois segundo o artigo 26, II, da Lei 8.213/1991 é dispensada. Nesses termos, cumpre analisar a existência das limitações sustentadas pelo autor, as doenças alegadas bem assim a sua relação causal com o trabalho desenvolvido pelo segurado. Entretanto, a conclusão do laudo pericial segue no sentido de que não restou demonstrada a existência de incapacidade para o trabalho da parte autora, esclarecendo que: “o quadro verificado no presente exame não determina incapacidade laboral para o trabalho exercido à época do alegado acidente/trabalho atual, podendo o representante continuar a exercê-lo” (movimento 41). Nesse sentido, ressalto que, conforme exposto pelo expert no laudo pericial (movimento 41), o autor possui histórico de transtorno de disco lombar (CID10 M51.1), apresentando “leve escoliose constatada ao exame físico”, ou seja, a limitação existente em sua coluna é mínima e leve, não influenciando no desempenho da atividade exercida na época do acidente, de pintor de imóveis, conforme informações ao item ‘6’ do laudo. Assim, a escoliose mínima da lombar não acarreta qualquer limitação ou dificuldade ao segurado para exercer as funções de pintor ou outra atividade, eis que a profissão não exige esforços físicos além do comum do membro afetado pela doença, podendo utilizá-lo em suas atividades sem qualquer esforço a mais, razão pela qual não preenche o requisito para receber o benefício acidentário pleiteado. Com efeito, o benefício de auxílio-acidente somente é concedido quando constatado que a lesão sofrida implica em complicações para desempenhar a atividade anteriormente ou atualmente exercida, causando a redução da capacidade para o trabalho, não sendo a hipótese dos autos, eis que o autor está apto para o trabalho exercido por ele na época do acidente, bem como para outras atividades que venha a desempenhar. Nesses termos, ausente a incapacidade laboral, ainda que de forma parcial, requisito essencial à concessão do benefício pleiteado, afigura-se de rigor a improcedência do pedido inicial. No mais, não há qualquer prova nos autos apta a afastar as conclusões do expert, no sentindo da absoluta inexistência de limitação da capacidade laborativa, inviabilizando, assim, o direito da parte ao benefício pretendido. A rigor, as conclusões periciais foram tomadas com base também nas especificidades do trabalho desenvolvido pelo autor na época do acidente e habitual, bem como em suas condições pessoais, tal como evidencia o laudo pericial, atestando a inexistência de limitação, situação incapaz de ser alterada com base nos documentos acostados aos autos. Nesse sentido, destaco que o fato de o autor possuir escoliose leve, por si só, não acarreta a concessão do benefício de auxílio-acidente, ante o seu caráter indenizatório, eis que é necessário comprovar que a lesão implica diretamente no trabalho exercido a época do alegado acidente ou habitual, não sendo a hipótese dos autos, considerando que as sequelas na lombar não impedem ou dificulta o autor de exercer a função de pintor, sobretudo em razão de seu grau leve e mínimo. Dessa forma, existência de lesão ou patologia não é sinônimo de redução da capacidade laborativa, podendo ser constatada a sua existência, sem, contudo, acarretar incapacidade, parcial ou total, para o trabalho. A esse respeito, importa colacionar os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DA AUTORA – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003048-40.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 06.04.2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003038-69.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 16.03.2020) (grifo nosso) Deste modo, considerando o teor do Laudo Pericial apresentado e demais provas documentais constantes nos autos, não há que se falar em perda, redução ou limitação da capacidade laborativa da parte autora. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida impositiva. E, sendo o caso de improcedência do pedido, o Estado do Paraná deve ser condenado à devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS ao movimento 29, como consequência da sucumbência do autor, que é beneficiário da gratuidade da justiça. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela condenação do Estado nos casos em que, tendo o INSS adiantado os honorários periciais, a demanda é julgada improcedente, concluindo que “o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o benefício da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes". (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (STJ-2ª Turma, REsp 1782117/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 12/03/2019, DJe 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ-1ª Turma, AgInt no REsp 1720380/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, j. 19/06/2018, DJe 07/08/2018) Portanto, atento ao entendimento do STJ e aos precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema[1], os honorários pericias antecipados pelo INSS ao movimento 29, devem ser ressarcidos à Autarquia pelo Estado do Paraná. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991. CONDENO o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais suportados pelo INSS ao movimento 29, nos termos da fundamentação. Intime-se e, oportunamente, expeça-se RPV para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito [1] TJPR - 6ª C.Cível - 0017656-77.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 07.04.2020; TJPR - 6ª C.Cível - 0006446-68.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 30.03.2020; TJPR - 6ª C.Cível - 0009402-26.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 30.03.2020, entre outros.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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