Interdição/Curatela 0003834-89.2020.8.16.0098 - TJPR

Interdição/Curatela 0003834-89.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003834-89.2020.8.16.0098. Autora: está “em tratamento de doença neurodegenerativa incurável, progressiva e irreversível, caracterizada como transtorno cognitivo maior secundário a demência na doença de Alzheimer na sua forma precoce (CID F00.0). (...) Apresenta incapacidade semântica significativa com dificuldade não apenas para formar frases, mas já para nomear objetos e mesmo repetir alguma frase solicitada. Totalmente desorientado no tempo, com discalculia e sinais de apraxia, além da perda de memória recente, remota e tardia. (...) Não há qualquer possibilidade de reversão do quadro clínico à luz dos conhecimentos da ciência até o momento, inferindo incapacidade total para exercer os atos da vida civil de forma definitiva. Posto isto, e em consonância às informações lançadas nos autos, reputo que restou demonstrado de forma clara a existência de anomalia permanente na condição de saúde do interditando, a qual não tem condição de gerir por si os seus atos e bens. Pertinente destacar, nessa toada, o disposto no artigo 755 do CPC/15: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; Do artigo transcrito depreende-se que a interdição fixará os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. No caso em voga, o laudo juntado ao evento 105.3 evidencia que o requerido não tem capacidade de administrar seus bens e que a doença interfere em sua lucidez, além de ser degenerativa e progressiva. Dessa forma, tem-se que a regra geral é a preservação da capacidade, devendo a representação do Curador ser expressamente delimitada, abrangendo atos específicos, de cunho negocial e patrimonial, e sobre os quais comprovadamente o Curatelado não possa, por si só, exercer controle. Assim, delimito a interdição apenas para atos de cunho negocial e patrimonial. 3- CONCLUSÃO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003834-89.2020.8.16.0098 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): TEREZINHA DE FÁTIMA DOS SANTOS, Requerido(s): JOAQUIM DOS SANTOS 1- RELATÓRIO: Trata-se de ação de interdição proposta por TEREZINHA DE FÁTIMA DOS SANTOS, em face de JOAQUIM DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que a Autora é esposa do requerido. Que o demandando foi diagnosticado com “Doença degenerativa cerebral, apresentando grave comprometimento da memória e das funções executivas – CID F00.1”. Narra que devido à enfermidade, o requerido se encontra impossibilitado de gerir sua vida civil. Concedida a antecipação de tutela (seq. 11.1) e determinada a nomeação de curador especial ao Requerido. Mandado de citação cumprido (seq. 29.1). Manifestação do Ministério Público (seq. 38.1). Após nomeação de curadora especial, foi apresentada contestação por negativa geral em evento 45.1. Manifestação ministerial, requerendo prova pericial e designação de audiência de interrogatório (ev. 50.1). Saneamento do feito em seq. 53.1, determinando a realização de entrevista do interditando. Entrevista realizada por meio virtual (seq. 101.2). A Autora apresentou os documentos solicitados em audiência, nos movs. 105.2/105.4. Alegações finais pelas partes em seqs. 121.1 e 124.1. Parecer do Ministério Público apresentado no evento 110.1, pugnando pela realização de perícia médica. Vieram os autos conclusos para sentença. É A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2- FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: No caso ora colocado a deslinde judicial, o interrogatório da requerida, aliado aos documentos apresentados nos autos, se demonstrou suficiente para apontar ser a parte portadora de Alzheimer, sem prognóstico de cura. Antes de passar ao mérito, necessárias algumas considerações. A disciplina da capacidade civil e das ações de interdição foi largamente alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Ocorre que essas duas leis geraram algumas incompatibilidades que dependerão de análise e sedimentação doutrinárias e jurisprudenciais. O que se tem como sabido desde logo é: (i) que aqueles que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente são apenas relativamente incapazes, e não mais absolutamente, como se depreende da atual redação do art. 4º, inc. III, do Código Civil, alterada pela Lei nº 13.146/2015; (ii) que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 6º da Lei nº 13.146/2015); (iii) que a avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015); (iv) que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, sendo-lhe facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (art. 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (v) que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 84, §§ 3º, e art. 85, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (vi) que a decisão que decretar a interdição ou nomear curador deverá fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado (art. 755, inc. I, do CPC); e (vii) que em caso de relevância e urgência justificadas, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos (art. 87 da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 749, parágrafo único, do CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, sabe-se que o juiz apreciará a prova constante dos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Compulsando-se os autos, cumpre observar pelo laudo médico juntado ao sequencial 105.3 que o médico foi taxativo ao apontar que a Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TEREZINHA DE FÁTIMA DOS SANTOS, nomeando-a como curadora de JOAQUIM DOS SANTOS, confirmando a nomeação dada em sede de tutela antecipada (seq. 11.1), com observância ao art. 85 da Lei 13.146/2015, delimito a interdição apenas para atos de cunho negocial e patrimonial não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No mais, considerando que na hipótese dos autos foi nomeada curadora à lide para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do advogado Dr. JOÃO VICTOR NARDO ANDREASSA – OAB/PR 96.457, a teor do artigo 22, §§1 e 2 da Lei n° 8.906/94. Em obediência ao disposto no artigo 759 do Novo Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se esta sentença no Registro Civil e publique-se a mesma pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital o nome do interditando e da curadora, a causa da interdição e os limites desta. Ainda por força do artigo 759 do Código de Processo Civil, intime-se a curadora para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso. Por fim, deve a curadora prestar contas anualmente nos autos (art. 84, §4º da Lei 13.146/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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