Cumprimento de sentença 0001461-89.2015.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001461-89.2015.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001461-89.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-89.2015.8.16.0121 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$25.125,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): IDRENO GREGORIO ÁLVARO LUIZ GUILHERME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MÁRIO SERGIO SONSIM e RAIMUNDO XAVIER DOS SANTOS, objetivando a condenação do requerido nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa. Compulsando-se os autos, verifico que em sentença de mov. 672.1, foi homologado Termo de Ajustamento de Conduta formalizado com os réus Mario Sergio Sonsim e Raimundo Xavier dos Santos. Após manifestação do requerido Mário (mov. 761.1), manifestou-se o Ministério Público pela extinção do feito com relação aos réus Mário e Raimundo ante o cumprimento do TAC. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, foi aceito pelos requeridos Termo de Ajustamento de Conduta que, conforme as informações constantes nos autos, foi devidamente cumprido. Ressalto que foi acostado aos autos pelo Ministério Público (mov. 765.2 e 765.3) o pedido de arquivamento do procedimento administrativo instaurado com a finalidade de acompanhar o cumprimento das condições entabuladas. Assim, evidente que a obrigação se encontra satisfeita, sendo a extinção do feito com relação aos requeridos Mário e Raimundo à medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, quanto aos requeridos Mário e Raimundo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. Dispenso o pagamento das custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a vedação retratada no artigo 18 da LACP e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (REsp. nº 1.302.105/SC). Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. IV - No mais, com relação aos demais requeridos, considerando que o recurso interposto não foi conhecido (autos nº 0059338-49.2021.8.16.0000 mov. 13.1), cumpra-se o já determinado em decisão de mov. 725.1. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE IDRENO GREGORIO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(936)

Todos os documentos(34)