Petição Cível 0012853-85.2018.8.16.0035 - TJPR

Petição Cível 0012853-85.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012853-85.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012853-85.2018.8.16.0035 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$3.402,91 Requerente(s): Carlos Roberto de Souza Requerido(s): ALCI FERNANDES Kelly Christine Pedroso Lopes PERFIPLAC COMERCIO DE ARTEFATOS DE GESSO LTDA Vistos e examinados. BRUNO RIBEIRO DUCCI opôs embargos de declaração sustentando erro material na sentença de mov. 166.1. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: A sentença de mov. 166.1 homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Assim, reconheço o erro material em que incorreu a decisão, para que passe a constar nos seguintes termos: “Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a irregularidade em que incorreu a decisão, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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