Ação Penal - Procedimento Sumário 0000766-31.2018.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000766-31.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000766-31.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000766-31.2018.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 06/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MICHELI RODRIGUES DE MELLO Neli Rodrigues VANESSA RODRIGUES DE MELLO Réu(s): ADELAR AMARAL DE MELLO ROSILENE CANDIDO SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida contra ADELAR AMARAL DE MELLO a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal e ROSILENE CANDIDO, a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, art. 129, §9º, do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941. O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia (evento 86), o qual foi recebido pelo Juízo (evento 89). Os réus não foram citados do recebimento do aditamento à denúncia, razão pela qual o Ministério Público requereu a citação por edital (evento 168). Vieram os autos conclusos. DECIDO. DA INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941 Compulsando os autos, verifico que a infração penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 se encontra fulminado pela prescrição. O aditamento à denúncia foi recebido em 23/08/2019 (evento 89.1). Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena máxima cominada ao delito. Analisando a contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 prevê pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Logo, o delito prescreve em 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI, do CP. Contudo, observa-se que a ré possuía menos de 21 anos de idade na época dos fatos, pois nascido em 14/05/1996, de maneira que lhe é aplicável o disposto no artigo 115 do Código Penal, que assim o dispõe: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Por consequência, o prazo prescricional fica reduzido à metade, ou seja, 1 ano e 6 meses. Considerando que entre a data do recebimento do aditamento da denúncia (23/08/2019) até o dia de hoje transcorreu 2 anos, 5 meses e 16 dias, percebe-se o alcance do prazo prescricional, não sobrevindo qualquer causa impeditiva (art. 116 do CP) ou interruptiva (art. 117 do CP), razão pela qual impõe-se ao caso, a declaração da extinção da punibilidade da ré. Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ROSILENE CANDIDO, com base no artigo 107, IV, e artigo 109, VI, do Código Penal. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do artigo 602, X, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná (Provimento 282/2018). Comunique-se o Distribuidor e Delegacia Local. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Considerando as diligências infrutíferas na tentativa de localização dos acusados ADELAR AMARAL DE MELLO e ROSILENE CANDIDO, acolho a cota ministerial de evento 168.1 e determino que a sua citação se proceda por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361 CPP). Transcorrido o prazo de apresentação de resposta à acusação, renove-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. P.R.I. Santo Antônio do Sudoeste, 8 de fevereiro de 2022. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(234)