Execução de Título Extrajudicial 0002441-13.2018.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002441-13.2018.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0002441-13.2018.8.16.0127 1. Acolho o pedido retro. 2. Determino a suspensão do presente pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, CPC, ficando também suspensa a prescrição. 2.1. Findo o prazo assinalado retro, determino o arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente pelo prazo de três anos, vez que a execução se funda em cédula de crédito bancário (artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) – grifado. 2.2. Transcorrido o prazo, certifique-se e intime-se o credor para se manifestar em quinze dias sobre a prescrição intercorrente, vindo, após, conclusos para sentença de extinção. 3. Sendo requeridas diligências tornem conclusos a qualquer tempo, lembrando-se ainda ao exequente que “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015), mormente se infrutíferos os resultados. 4. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2026

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TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2026

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