Procedimento Comum Cível 0002663-85.2019.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002663-85.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002663-85.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002663-85.2019.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): CONCEIÇÃO APARECIDA DE ARANTES DE BRITO (RG: 45442578 SSP/PR e CPF/CNPJ: 618.039.109-25) Avenida Minas Gerais, 462 - Borrazópolis - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, registrados sob nº 0002663-85.2019.8.16.0081, em que é autora CONCEIÇÃO APARECIDA DE ARANTES BRITO e requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ajuizada por CONCEIÇÃO APARECIDA DE ARANTES BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a autora que exerceu atividade rural pelo período de carência descrito em lei, tendo laborado como trabalhadora rural boia-fria. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Foi concedido o benefício de justiça gratuita e determinada a citação do INSS (mov. 24.1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 31.1), alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, que não há início de prova material razoável que demonstre o exercício de atividade rural pela autora durante o período de carência. Por fim, aduz, ainda, que a autora recebe pensão por morte desde 1985, provavelmente de seu falecido esposo. Juntou documentos administrativos (mov. 31.2/31.5 e 32.1/32.7). Sobreveio impugnação à contestação (mov. 37.1) e, posteriormente, as partes especificaram as provas que desejam produzir (mov. 41.1 e 43.1). O feito foi saneado ao mov. 45.1, ocasião em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução, foi ouvida a parte autora e duas testemunhas por ela arroladas (mov. 83.1). Apresentadas alegações finais, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Quanto ao mérito, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade em favor da autora que aduz ter trabalhado durante sua vida na lavoura em regime de economia familiar. Para análise do pedido devem ser observadas as prescrições do art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º; art. 142; e art. 143, todos da Lei n. 8.213/91. A idade para o trabalhador rural se aposentar é de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, consoante art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91. O período de carência está definido no art. 142 da Lei nº 8.213/91 e conta-se do ano em que o segurado formulou o pedido, ou quando poderia formular tal requerimento, desde que já implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência pacífica, conforme previsto no art. 143 da mencionada lei, ambos os dispositivos com redação dada pela Lei n. 9.032/95. A Lei n. 8.213/91, notadamente o art. 48, § 1º, e art. 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de um salário mínimo mensal, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: 1. A teor do disposto no art. 143, II, da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria rural por idade não condiciona ao recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto se trata de segurado obrigatório. 2. Concede-se aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei n. 8.213/91, mediante a comprovação da idade mínima exigida e da atividade rural nos últimos 5 anos anteriores ao pedido (TRF4ª, AC 95.04.40234-8/SC, rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, 4ª T, unân., julg. em 28.11.95, in Boletim de Jurisprudência de TRF4, p. 28). Assim, não é necessário que o autor comprove o recolhimento da contribuição mensal, mas apenas o labor rural pelo período de carência. A comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91. O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os três requisitos, quais sejam: a) a idade; b) a prova documental do labor rural ou, ao menos, o início desta corroborada com a prova testemunhal; e c) a prova do exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. O implemento do requisito etário pela parte autora, nascida em 25.01.1962, é presente desde a data do requerimento administrativo, fato este incontroverso. Porém, a controvérsia restringe-se em saber se a parte autora prestou trabalho rural, se enquadrando como segurada especial, bem como se o exercício da atividade rural se deu durante o período de carência, conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que: (...) quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos documentos mínimos a comprovar a situação de trabalhadora rural em regime de economia familiar, como: a. documentos de seus irmãos (certidão de nascimento e casamento, dispensa do exército), constando a profissão do seu genitor como lavrador; b. Sua certidão de casamento constando a profissão do marido como lavrador; c. Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em seu nome constando as contribuições do ano de 1986; d. Fichas de Atendimento do Hospital Municipal de Borrazópolis, contando a sua profissão como TRABALHADORA RURAL, no período de 1980 até 2016. Não se olvide que, nos termos da súmula 73 do TRF 4ª Região: (...) admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Entendimento este que é reforçado pela súmula 06 da TNU que afirma que a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Nessa linha, é possível verificar que a requerente apresentou diversos documentos que evidenciam o exercício de atividade rural durante sua vida, vez que nos elementos juntados ao feito há indicação de que ela e sua família exerceram exclusivamente atividade rural. O início de prova material e a prova testemunhal devem representar uma sinergia de modo a uma unir-se a outra na completude probatória. Posto isso, deve ser analisado se, efetivamente ocorre essa sinergia entre a prova oral e o início de prova documental. Em análise a prova testemunhal produzida durante a audiência de instrução e julgamento, foi declarado o trabalho rural exercido pela parte autora por período suficiente e anterior, verifica-se que foi robusta. Quando ouvida em juízo, a testemunha da autora, Sr. WILSON LEONEL PEDROSO, narrou: é conhecido da parte autora, há mais ou menos 30 trinta anos, por morar próximo a autora na zona rural de Borrazópolis. Afirma que a autora morava em um sítio com aproximadamente 15 alqueires e morava com seu pai. Nesse período, a autora já era viúva e tinha duas filhas. Relata que via a autora auxiliando nas tarefas do sítio, como tratar dos porcos e colher feijão. Aponta que o pai da autora trabalhava como boia fria nessa propriedade pertencente a Zé Marcos. Relata que a autora trabalhava de segunda a sábado, das 7 horas às 17 horas e permaneceu por lá por uns 20 anos. Após isso, a autora mudou para cidade, mas continuou trabalhando como boia fria, em outros lugares e afirma que já trabalhou junto com a autora, nessas propriedades eram cultivados café e algodão. Afirma que a autora permaneceu trabalhando de segunda a sexta e o pagamento desse trabalho era feito diretamente com os proprietários. Após o ano de 2007, a autora voltou a morar na zona rural, no sitio do senhor Juarez e permaneceu trabalhando no sítio. Durante o período em que morou na cidade, afirma que a autora não se afastou dos serviços da lavoura e sempre trabalhou na área rural, apenas em alguns dias se afastou do trabalho por motivo de doença. Nesse mesmo sentido foi o depoimento da testemunha IZAIAS DIAS DOS SANTOS: é conhecido da autora, na época em que morava na fazenda em Borrazópolis, atualmente mora na área urbana e perdeu contato com a autora. Relata que conheceu a autora no ano de 1997, na fazenda Santa Rita, bairro Amantino, em que o proprietário era Juarez Pereira. Afirma que a autora já trabalhava nessa fazenda quando ele se mudou e trabalha por dia nesse local, realizando a colheita de soja, trigo e milho. Relata que a autora trabalhava de segunda a sexta, das 7 às 17 horas e os pagamentos eram feitos diretamente pelo senhor Juarez na residência da autora. Aponta que a autora morava nessa fazenda juntamente com uma de suas filhas, a outra já estava casada e não morava mais com ela. A testemunha afirma que trabalhou na fazenda até 2019, mas antes a autora já havia se mudado para a cidade. Afirma que depois que a autora se mudou perdeu o contato com ela e não sabe se ela parou de trabalhar na lavoura ou não. No período em que ela permaneceu na fazenda, trabalhava apenas nesse local e a testemunha era fiscal dos demais trabalhadores. Afirma que a autora tirava todo o seu sustento com o seu trabalho na fazenda, após seu marido ter falecido e que ela nunca ficou um grande período de tempo sem trabalhar. Por sua vez, durante a audiência de instrução e julgamento, a autora, quando prestou depoimento, sustentou: A parte autora afirma que não lembra as datas em que morou no sítio, em que se mudou para a cidade, relatando que tem pouco estudo e problemas de memória. Relata que atualmente mora na cidade de Borrazópolis, mas que antes trabalhava no sítio Os Patinhos no mesmo município e permaneceu nesse sítio por 16 anos. Afirma que fazia serviços como colher soja, quebrar milho, tratar dos animais. Relata que o sitio era de seu primo e recebia por dia de trabalho. Assim sendo, restou devidamente comprovado o exercício de labor rural por período superior à carência exigida pelo art. 142, da Lei nº 8.213/91. Verifica-se, ainda, que as testemunhas foram coesas e harmônicas em suas declarações, corroborando a condição de trabalhadora rural da autora durante o período de carência. Portanto, constatado, pelo acima exposto, o preenchimento de tais requisitos, a requerente faz jus à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo (art. 143 da Lei nº 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo (mov. 8.2). Faz jus, ainda, ao recebimento dos valores atrasados, inclusive os abonos anuais (art. 40 da Lei n. 8.213/91), acrescidos de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a implantar à autora CONCEIÇÃO APARECIDA DE ARANTES BRITO o benefício da aposentadoria por idade, com fulcro art. 48 e ss. da Lei nº 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, com termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo (DER). A correção monetária se dará da seguinte forma: entre os períodos de 30/06/2009 à 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança (Consoante entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento do RESP 1.270.439, Min. Eliana Calmon, após o julgamento das ADINs 4.357 e 4425, o qual, por arrastamento, declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009). Por fim, a partir de 25/03/2015, o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ). Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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