Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003153-35.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 5.182,44

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul

Partes do Processo

RITA DE FRANCA ROSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉA ROTH DOS SANTOS

OAB/PR 45670·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS

OAB/PR 50677·CPF·Representa: Réu

LUCIA PEREIRA DE LARA

OAB/PR 50746·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2026, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 13:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2026, 20:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

04/05/2026, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/04/2026, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2026, 12:59

PROCESSO DESARQUIVADO

06/04/2026, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2026, 18:27

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/08/2025, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2025, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2025, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2025, 16:36

Todas as movimentações(160)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2026, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 13:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2026, 20:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

04/05/2026, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•05/05/2026, 20:32

Outros

•07/04/2026, 19:19

29/04/2026, 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 14:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/04/2026, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2026, 12:59

PROCESSO DESARQUIVADO

06/04/2026, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2026, 18:27

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/08/2025, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2025, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2025, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2025, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 14:27

OUTRAS DECISÕES

31/07/2025, 19:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2025, 12:45

PROCESSO DESARQUIVADO

29/07/2025, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2025, 15:38

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

01/07/2025, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2025, 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2025, 00:14

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/06/2025, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 14:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2025, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2025, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 14:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/04/2025, 21:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2025, 12:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2025, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2025, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 15:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2025, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/04/2025, 12:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2025, 14:02

PROCESSO DESARQUIVADO

01/04/2025, 13:53

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/08/2024, 15:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/08/2024, 18:27

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2024, 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2024, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2024, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2024, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2024, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 15:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/07/2024, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2024, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/01/2024, 20:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

16/01/2024, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2023, 14:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/12/2023, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2023, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2023, 17:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

04/12/2023, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2023, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2023, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 13:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/12/2023, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2023, 12:48

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

29/11/2023, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2023, 14:03

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/11/2023, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

01/11/2023, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2023, 17:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/10/2023, 17:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2023, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2023, 13:19

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

21/09/2023, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 13:42

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

23/08/2023, 00:45

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

23/08/2023, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2023, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 15:35

OUTRAS DECISÕES

07/08/2023, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2023, 12:29

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

27/07/2023, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2023, 14:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/07/2023, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2023, 12:15

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

11/07/2023, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 15:05

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

03/06/2023, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 12:35

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

09/05/2023, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2023, 12:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2023, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

20/04/2023, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/03/2023, 12:12

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

21/03/2023, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2023, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2023, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2023, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 12:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2023, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2023, 12:30

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

28/02/2023, 00:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2023, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/02/2023, 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2023, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 12:46

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

30/01/2023, 18:33

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

25/01/2023, 07:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

25/01/2023, 07:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2022, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2022, 17:57

DESPACHO

20/06/2022, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

20/06/2022, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2022, 21:44

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE FRANÇA ROSA

05/03/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003153-35.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$5.182,44 Requerente(s): RITA DE FRANÇA ROSA Requerido(s): Município de Rio Branco do Sul/PR DESPACHO 1. Considerando contestação já colacionada nos autos ao mov. 22, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. 2. Com a manifestação ou decorrido o lapso, nada mais sendo requerido, diante da manifestação de ambas as partes pelo julgamento antecipado (mov. 23), encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de parecer. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

10/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 12:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2022, 20:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 15:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

03/02/2022, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/02/2022, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2021, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2021, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 14:09

DEFERIDO O PEDIDO

01/12/2021, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2021, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2021, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2021, 14:19

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 12:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/11/2021, 12:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

11/11/2021, 12:07

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

10/11/2021, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

08/11/2021, 12:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/11/2021, 10:44

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 10:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/11/2021, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/11/2021, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2021, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/11/2021, 16:40

Outros

•31/07/2025, 19:35

Outros

•10/06/2025, 13:02

Outros

•16/04/2025, 21:43

Outros

•03/04/2025, 13:16

Outros

•04/12/2023, 12:24

Outros

•16/10/2023, 16:56

Outros

•07/08/2023, 13:15

Outros

•13/07/2023, 19:00

Outros

•20/04/2023, 18:13

Outros

•02/03/2023, 17:54

Outros

•30/01/2023, 18:33

Outros

•20/06/2022, 17:57

Outros

•08/02/2022, 20:01

Todos os documentos(17)

Outros

•05/05/2026, 20:32

Outros

•07/04/2026, 19:19

Outros

•31/07/2025, 19:35

Outros

•10/06/2025, 13:02

Outros

•16/04/2025, 21:43

Outros

•03/04/2025, 13:16

Outros

•04/12/2023, 12:24

Outros

•16/10/2023, 16:56

Outros

•07/08/2023, 13:15

Outros

•13/07/2023, 19:00

Outros

•20/04/2023, 18:13

Outros

•02/03/2023, 17:54

Outros

•30/01/2023, 18:33

Outros

•20/06/2022, 17:57

Outros

•08/02/2022, 20:01

Outros

•01/12/2021, 18:37

Outros

•10/11/2021, 18:07