Cumprimento de sentença 0051381-04.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0051381-04.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0051381-04.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.750,00 Polo Ativo(s): ANA MARIA DOS SANTOS MARQUES (RG: 8078002758 SSP/MS e CPF/CNPJ: 354.682.039-87) Rua Vereador Constante Pinto, 294 Apto 004 - Bloco A - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-240 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-988506691 Polo Passivo(s): JULIANA HOCH MARQUES SANTOS (RG: 72836235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.939.629-05) Rua Colômbia, 392 SB 4 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-110 Terceiro(s): FLEMING SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. – FILIAL III (CPF/CNPJ: 26.418.201/0002-88) Avenida Sete de Setembro, 3541 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-010 Autos nº. 0051381-04.2019.8.16.0182 Tratam-se de embargos de declaração oferecidos por JULIANA HOCH MARQUES SANTOS (mov. 99) em razão de vícios na sentença de mov. 86 que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A teor da exegese do art. 49 da Lei n 9.099/95, os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Constata-se que a embargante/reclamante foi intimada da sentença em 13.10.2021 (mov. 91) e, no entanto, manifestou-se apenas em 21.10.2021 (mov. 99), logo, depois do prazo de cinco dias (com termo final em 20.10.2021). Não tendo os embargos de declaração em questão obedecido o que determina a legislação, é curial que não deverão ser conhecidos pelo julgador. Assim, diante do exposto, não conheço os embargos de declaração de mov. 99, eis que intempestivos, o que faço com fundamento no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Ademais, observa-se que há pedido para anotação de penhora no rosto dos presentes autos, ofício encaminhado pela 5ª Vara Cível de Curitiba/autos nº 0004928-38.2021.8.16.0001 (mov. seq 104). Desta forma, anote-se no presente feito a penhora de crédito em desfavor da promovente ANA MARIA DOS SANTOS MARQUES, em conformidade ao cálculo anexado pelo juízo solicitante. Façam-se as diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito substituta LC

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(172)