Procedimento do Juizado Especial Cível 0013443-31.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0013443-31.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº 0013443-31.2021.8.16.0173 Polo ativo: Gilmar Junior Andreato Polo passivo: Telefônica Brasil S.A. 1. Corrija-se o nome do autor a fim de que passe a constar o correto: GILMAR JUNIOR ANDREATO (CPF nº. 927.154.279-72), comunicando-se o Cartório Distribuidor. 2. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O autor requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que o réu seja compelido, desde logo, a promover a baixa no registro supostamente lançado contra si, junto aos órgãos restritivos de crédito. O deferimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, implica na concessão imediata dos efeitos de futura e eventual sentença de procedência do pedido inicial. Trata-se de técnica processual disponibilizada ao magistrado para possibilitar que o titular de um direito lesado possa vê-lo restabelecido desde logo, mediante a antecipação de determinada decisão judicial que viria a ser proferida somente ao final do processo, após a sua regular instrução. Porém, por se tratar, de certa forma, de um prejulgamento da causa, o legislador estabeleceu (CPC, art. 300) que a concessão da tutela de urgência somente será possível se o Juiz constatar a presença conjugada dos seguintes pressupostos: 1. demonstração inequívoca de que há probabilidade do direito pleiteado pelo autor ser acolhido; 2. que essa probabilidade esteja demonstrada de plano, por meio de prova pré-constituída, anexada à petição inicial, e que não dependa de dilação probatória; 3. que haja demonstração real e concreta (não bastando mera suposição) de que a medida que o autor considera urgente e necessária deva ser concedida de imediato, caso contrário, de nada servirá a futura sentença que acolher o pedido (inutilidade do processo); 4. que haja possibilidade de reversão da medida antecipada, caso venha a ser posteriormente revogada, ou rejeitada a pretensão do autor, em decisão definitiva. A hipótese não atende aos pressupostos referidos nos itens 1, 2 e 3, acima, com a ressalva de que estamos, ainda, na fase do juízo de cognição sumária. Primeiro, porque, as alegações do autor não estão comprovadas de plano, o que impossibilita reconhecê-las desde logo, dependendo, portanto, de dilação probatória. Veja que o boleto de cobrança anexado ao mov. 1.4 vem desacompanhado de comprovante de pagamento. Além disso, o comunicado emitido pela Serasa (mov. 1.5), por si só, não comprova a efetiva inscrição, já que se trata de mero aviso de futura inscrição. Não bastasse, há dúvidas, também, quanto a origem da negativação, já que o valor e o contrato se divergem nos documentos trazidos pelo autor (mov. 1.4 e 1.5). Segundo, porque, para a configuração do chamado “perigo de dano” (item 3), a urgência da medida pretendida pela parte autora deve estar inequivocamente demonstrada, de modo que a antecipação da tutela seja absolutamente necessária para evitar a ocorrência de dano iminente. Portanto, exige-se que o autor demonstre, concretamente, que a postergação da prestação jurisdicional para a sentença de mérito poderá provocar a sua inutilidade, uma vez que o direito buscado já terá perecido. Assim tem entendido, com absoluta conformidade, a boa doutrina: “Receio fundado é o que não provém de simples temor subjetivo da parte, mas que nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed. Rio da Janeiro: Forense, 1997, v. II, p. 610)”. “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá dar ensejo à tutela antecipada não é aquele que reside em sede subjetiva da parte. O risco deve ser concreto, objetivamente demonstrado, não hipotético. Deverá ser atual, vale dizer que se apresente de imediato no curso do processo. Deverá revestir-se de tal gravidade que poderá prejudicar a parte de forma irreversível. Disso resulta que ainda que haja risco revestido de gravidade, mas não seja iminente, não haverá razão para a antecipação da tutela” (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Alterações do CPC; aspectos processuais trabalhistas e civis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 58)”. Como se verifica, a necessidade de demonstração da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação remete, inquestionavelmente, à noção de “premente necessidade” da imediata concessão da tutela de urgência pretendida pela parte, sob pena da prestação jurisdicional se tornar imprestável, caso seja atendida apenas no julgamento final da demanda. Portanto, a tutela de urgência deve ser vista como providência excepcionalíssima, admitida exclusivamente para atender situação emergencial, na qual o juiz possa antever que, se não concedida de imediato, poderá causar o perecimento de um direito, ou de um bem da vida da pessoa que a requer. Transportando a argumentação acima para o caso ora analisado, constata-se que o autor não comprovou a presença de perigo iminente de que poderá sofrer danos de qualquer natureza, caso não seja determinado o imediato cancelamento da inscrição (se é que ela existe) lançadas contra si. Assim, não se verifica qualquer urgência e/ou necessidade da medida que o autor pretende que seja antecipada. Impõe-se reprisar que somente uma cabal demonstração da indispensabilidade de prevenir danos gravíssimos à pessoa do autor é que poderia justificar a formação de um juízo censório imediato sobre as questões postas na demanda, notadamente para o efeito de antecipar o provimento judicial requerido. Todavia, como visto, os argumentos deduzidos na petição inicial não possuem tal aptidão, uma vez que não foi demonstrado qual o prejuízo real e concreto que poderia resultar ao autor em razão da não concessão imediata da tutela jurisdicional pretendida. Por estas razões, ausentes os pressupostos legalmente exigidos, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada, pretendida pelo autor. Ciência ao autor. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

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