Cumprimento de sentença 0001408-91.1995.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001408-91.1995.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001408-91.1995.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001408-91.1995.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.591,48 Exequente(s): LINEU FRANCISCO CANDIDO VARGAS MARCIO JOSÉ CÂNDIDO VARGAS Executado(s): HÉLIO APARECIDO DE LIMA LILIAN SIMION RORATTO OLDEMAR MUSSI JUNIOR TEREZINHA APARECIDA CAMILO DE LIMA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. 2. No decorrer do feito, não houve o cadastro do advogado da parte exequente no sistema Projudi. A advogada da parte exequente, bem como as partes pessoalmente, ainda que devidamente intimadas, permaneceram inertes, não consertando o erro nem mesmo constituído novo advogado. 3. Assim, deixando o autor de constituir mandatário, propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, apto a ensejar a extinção do processo por falta de pressuposto de validade do processo, nos termos dos artigos 76, inc. I, e 485, inc. IV, todos do CPC. Nesse sentido: “Capacidade postulatória. Renúncia dos advogados, notificado expressamente o cliente. Desídia da parte ao não constituir novo(s) advogado(s) na forma do artigo 45 do Código de Processo Civil. Ônus da parte, a prescindir de intimação para a providência. Correta extinção do processo. Recurso desprovido.” (TJSP - Apelação n 0202270-63.2007.8.26.0100 - 13ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Borelli Thomaz - J. em 11/07/2012). “AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - APÓS RENÚNCIA DO PATRONO, AUTORA QUEDOUSE INERTE, NÃO CONSTITUINDO NOVOS ADVOGADOS - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA - NÃO EVIDENCIADA - RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - Apelação nº 9236609- 64.2008.8.26.0000 - 31ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Francisco Casconi - J. em 02/08/2011). 4. Assim, diante da falta de um dos pressupostos necessários para regular desenvolvimento do feito – capacidade postulatória da parte exequente (art. 103, do CPC) – julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV c.c. art. 313, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. “À luz do princípio da causalidade (Veranlassungsprinzip), as despesas processuais e os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa" (STJ, REsp n. 151.040, Min. Adhemar Maciel) 6. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Foz do Iguaçu, 08 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

PROCESSO REATIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(188)