Cumprimento de sentença 0000518-44.2015.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000518-44.2015.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000518-44.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000518-44.2015.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$83.410,59 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): ELIZABETH MARIA GERREIRO LOPES CURY -EPP DECISÃO Trata-se de Ação Monitória, formulada por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, em desfavor de ELIZABETH M G LOPES CURY - EPP, todos devidamente qualificados. O processo se arrasta há mais de cinco anos sem que ocorresse resultado frutífero para quitação do crédito exequente, consoante consignado em despacho de evento 397.1. O Exequente, em respeito ao artigo 10º, do CPC foi intimado para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito. Em resposta, aduziu que não concorda com a extinção do feito, uma vez que a fase executória se iniciou recentemente, pugnando que seja deferida a busca de bens via sistema INFOJUD. Vieram os autos conclusos. Dito isso, passo a tecer alguns comentários. À luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos permaneça paralisado por vontade da parte, ou que tais autos fiquem tramitando infinitamente sem qualquer utilidade no procedimento (ausência de bens penhoráveis). Assim sendo, em que pese o direito de acesso à justiça estar consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, CF/88) ele não é ilimitado, se submetendo a algumas condições, quais sejam, interesse de agir e legitimidade de partes. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe ao demandante escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação). No caso dos Autos, o Exequente ingressou com a presente ação há mais de 5 anos, no entanto, cabe ressaltar que somente no ano de 2017 foi prolatada sentença (ev. 130.1). Ademais, foi dado início ao cumprimento de sentença somente no ano de 2018 (ev. 177.1), oportunidade na qual litiga o Exequente sem encontrar bens passíveis de penhora e consequente satisfação de seu crédito. Em que pese o recente decurso de prazo entre o início das tentativas de localização de bens penhoráveis, não tendo ocorrido a satisfação do crédito do Autor, até o presente momento, não vejo óbice ao prosseguimento na demanda, posto que o Autor ainda não tenha empregado todos os meios cabíveis para a busca da satisfação de seu crédito. CONCLUSÃO Isto posto, DEFIRO o petitório de evento 400.1. Proceda a Secretaria a busca on-line pelo sistema Infojud. Após, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das repostas encontradas. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(509)

Todos os documentos(57)