Execução de Título Judicial 0004641-75.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004641-75.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004641-75.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004641-75.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$6.600,00 Exequente(s): Fabiano Duarte da Costa Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Dispenso o relatório, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). 2. A controvérsia travada nos presentes autos é estritamente jurídica, prescindindo o feito da produção probatória e comportando julgamento antecipado, nos termos do parágrafo único, do art. 920, III, c/c o art. 355, I, todos do NCPC. Em que pese o argumento do Estado do Paraná, não há que se falar em ausência de interesse processual do exequente em razão da mera inexistência de pedido administrativo para o recebimento dos valores almejados, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição encontra-se consagrado na Constituição Federal de 1988 (inciso XXXV do art. 5º). À vista disso, o Poder Judiciário não pode condicionar o direito de ação do jurisdicionado à busca administrativa de resolução de conflitos. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery elucidam: “Não pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema revogado (CF/1967 153 § 4.º). Não é de acolher-se alegação da Fazenda Pública, em ação judicial, de que não foram esgotadas as vias administrativas para obter-se o provimento que se deseja em juízo (RP 60/224).” (Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) grifei e negritei. Vejamos o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF. RESOLUÇÃO Nº 80/2010 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0001692-46.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.09.2016) grifei e negritei. 3. Isto posto, julgo, por sentença, improcedentes os embargos à execução, a fim de determinar ao prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. 4. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado Estado do Paraná para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da eventual incidência do Imposto de Renda sobre o débito exequendo. 5. Em seguida, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, caso o credor não se insurja contra o valor eventualmente apresentado pelo executado à título de retenção do Imposto de Renda, requisite-se o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cumprindo-se o disposto nos itens 5 e 6 da decisão de mov. 09. Diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO DUARTE DA COSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(75)