Cumprimento de sentença 0025690-15.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025690-15.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025690-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025690-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.825,17 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. representado(a) por JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR Réu(s): DAIANA FREITAS NOVAK O rito da busca e apreensão fiduciária possui suas particularidades, especialmente a possibilidade de conversão da ação em ação executiva, se não achado o bem (art. 4º do Decreto-Lei 911/69). Sendo assim, diante da possibilidade apresentada pela lei, não é razoável exigir que o devedor indique o paradeiro do bem objeto da garantia, sob pena de multa em caso de não cumprimento da ordem, especialmente porque a lei não prevê tal medida. A jurisprudência orienta no sentido de o credor pedir efetivamente a conversão da ação originária em execução. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BENS NÃO ENCONTRADOS PARA SEREM APREENDIDOS. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA MEDIDA. HIPÓTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL – ART. 4º DO DL 911/69. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens para apreensão, sob pena de multa diária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em ação executiva se o veículo não for encontrado ou não se achar mais na posse do devedor. (TJPR – 5ª C. Cível – 0039041-55.2020.8.16.0000 – Sarandi – Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rogerio Ribas – J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ACERTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR AO DEVEDOR FIDUCIANTE A OBRIGAÇÃO DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR- 6ª C. CÍVEL – AI – 1393929-6- Colombo – Rel.: Joscelito Giovani Ce – J. 23.06.2015) Razão pela qual, INDEFIRO o requerimento da parte autora de e. 32. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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