Embargos à Execução 0030437-08.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0030437-08.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030437-08.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030437-08.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$44.403,00 Embargante(s): Gilmar Benvegnir Embargado(s): COOATOL - COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. 1. Tratam-se de “embargos à execução” promovidos por GILMAR BENVEGNIR em execução movida por COOATOL COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. O embargante alega, preliminarmente, nulidade da execução em razão da ausência de liquidez do título. No mérito, alega que não houve descumprimento contratual pelo embargante, mas sim, resguardo de seus direitos em receber valor justo por sua produção, visto que em duas oportunidades a embargada almejou obter vantagem indevida sobre a relação havida, seja frente à exigência de cumprimento de contrato que estava cancelado verbalmente, seja por estipular e insistir em uma qualidade inferior ao produto que seria entregue, objetivando a realização de desconto em valor expressivo, situações que resultam em grave violação à boa-fé objetiva. Requer: justiça gratuita; o apensamento aos autos de execução; nulidade ou inexigibilidade da execução. 2. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3.Os embargos são tempestivos na medida em que opostos no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC) e devem tramitar em apenso ao processo executivo. 4. Tendo em vista que não houve pedido de efeito suspensivo, RECEBO os presentes embargos, SEM o efeito suspensivo. 5. INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias (inc. I do art. 920 do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR BENVEGNIR

DECORRIDO PRAZO DE COOATOL - COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(114)