Procedimento Comum Cível 0001185-57.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001185-57.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001185-57.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-57.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$109.951,08 Autor(s): JMC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Réu(s): REDECARD SA. 1.Diante da especificação de provas apresentada nos eventos 66 e 67, defiro a produção de prova documental e prova oral. DEFIRO como prova documental, todas as já trazidas aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos, sob pena de se caracterizar a surpresa processual, não admitida na legislação, exceto se presente a hipótese do art. 435, do CPC. 2. Ademais, oficie-se conforme requerido no evento 66.1. Solicito respostas no prazo de 15 (quinze). 3.Para produção da prova oral, determino que a Secretaria proceda ao agendamento de audiência de instrução e julgamento semipresencial conforme disponibilidade. Esclareço que é de conhecimento público e notório, a situação pandêmica vivenciada mundialmente em razão da disseminação do vírus SARS-CoV-2, que acarretou na adoção de medidas para prevenir o contágio e evitar a propagação da doença. Uma das medidas adotadas pelo Estado (especialmente pelo Tribunal de Justiça) foi a suspensão do expediente presencial, instituindo o regime de teletrabalho enquanto perdurar a pandemia. Tal providência implicou na impossibilidade de realização das audiências de forma presencial, sendo estabelecida, alternativamente, a designação de audiência na modalidade virtual, que era inicialmente designada por este juízo mediante concordância das partes. No entanto, observo que esse cenário pandêmico já perdura há mais de um ano, se fazendo necessária a adaptação do Direito e de todo o sistema jurídico às modificações da sociedade em razão da pandemia. Ainda nesse diapasão, o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 451/2021 publicado na data de 30 de julho de 2021, o qual estabelece regras para a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, dispõe in verbis: “Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual” (grifei) Assim, ainda que seja possível a realização de audiência presencial, as partes e testemunhas devem ter a oportunidade de realizar a audiência de forma também virtual, eis que a pandemia não acabou. Portanto, para a realização da prova oral requerida, DETERMINO que a Secretaria agende a audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial, ou seja, com a possibilidade de opção das partes e dos demais sujeitos processuais de participarem do ato por meio virtual, a partir de link disponibilizado pela serventia para a Plataforma Microsoft Teams, ou de forma presencial, mediante comparecimento na sala de audiências deste Juízo no dia e hora designados; Ainda, consigno que este juízo tem meios de garantir que a audiência seja realizada de forma a preservar a incomunicabilidade entre partes e testemunhas. 4.Proceda a Secretaria à prévia consulta aos participantes do ato sobre a opção estabelecida (presencial ou virtual, ainda que a tenham feito antes) e efetue a respectiva comunicação à Direção do Fórum para acesso às dependências do prédio. Em caso de alteração de representante/preposto/procurador de parte após a indicação inicial, ficam os interessados obrigados a comunicar à serventia, por qualquer meio, com tempo hábil para liberação de acesso às dependências do Fórum; 5. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, na forma do art. 450 do CPC, ainda que já o tenham feito previamente. Saliento que caberá ao advogado da parte que arrolou as testemunhas a intimação dessas para comparecerem à audiência designada, conforme prevê o art. 455 e que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º do mesmo artigo. 6. Intime-se pessoalmente o representante empresa autora para comparecimento à audiência, a fim de prestar depoimento pessoal, ficando advertida de que a ausência ou recusa ensejará a aplicação da pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, CPC. Consigno que, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE REDECARD SA.

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(343)