Cumprimento de sentença 0030873-81.2012.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030873-81.2012.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030873-81.2012.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030873-81.2012.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ANDRESSA RODRIGUES BOHNEN Executado(s): HOT POINT DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANDRESSA RODRIGUES BOHNEN em face de HOT POINT. Em 13/02/2012 (mov. 19.1), houve a homologação de acordo entabulado em audiência, em que a reclamada se obrigou a realizar o pagamento da importância de R$1.500,00, bem como realizar a baixa dos registros constantes nos órgãos de proteção ao crédito em nome da reclamante. Em mesma oportunidade, foi estabelecida cláusula penal de execução no valor total do acordo mais multa de 20%, em caso de descumprimento do acordo. Em mov. 27.1, foi acostado ao feito comprovante de depósito do valor acordado pela executada, havendo juntada de comprovante de entrega de alvará à parte autora em seq. 98. Os autos foram arquivados definitivamente em 22/07/2014. Em 31/08/2021 (mov. 103), a parte autora compareceu ao feito requerendo o desarquivamento dos autos em face ao descumprimento do acordo pela parte executada. Requereu, portanto, a penhora de R$ 6.812,12 via sistema SISBAJUD (mov. 120.1), acostando comprovante de persistência de cobranças pela empresa requerida em mov. 118.2. Por fim, requereu o arbitramento de multa por novas cobranças realizadas pela empresa (mov. 121.1). É, em síntese, o relatório. 2. Da análise dos autos, verifica-se o descumprimento do acordo pela empresa executada. Isso porque, ainda que o acordo entabulado entre as partes abordasse explicitamente a retirada do nome da exequente de órgãos de proteção ao crédito, a persistência de cobranças indevidas por outros meios mostra-se incoerente com o padrão de conduta ética ideal exigido pelo princípio da boa fé objetiva. Os órgãos de proteção ao crédito reúnem dados de inadimplência para fins de cessão de crédito. Sendo assim, ao firmar acordo com a parte autora, a empresa executada obrigou-se a cessar a reivindicação sobre o inadimplemento de determinado débito, fato que impõe deveres anexos a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas das partes perante o negócio jurídico firmado. Diante disso, as cobranças efetivadas pela empresa após a homologação do acordo entabulado entre as partes mostram-se indevidas, e rompem com deveres resultantes de expectativas naturais da parte autora na celebração do acordo. Reconheço, portanto, o descumprimento do acordo, e dou prosseguimento ao cumprimento de sentença. 3. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – Sisbajud O valor da dívida corresponde a R$6.812,12, conforme cálculo de evento 107.6. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD (HOT POINT - CNPJ: 05.524.336/0001-77). Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). II – Renajud Deferido, ainda, a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III – Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, INTIME-SE o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. 4. Por fim, com relação à persistência das cobranças indevidas, intime-se pessoalmente a parte executada para que se abstenha de efetuar a cobrança, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 por cada cobrança que caracterize descumprimento do título judicial. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf Sair Seja bem vindo, ADILA GOUVEA BRUTKOWSKI VIEIRA DA COSTA TJPR 22/11/2021 • 14h 10' 12'' • 0 9:48 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular CPF/CNPJ com formato inválido. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 05.524.336/0001-7 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF 1 of 1 22/11/2021 14:10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007207202 Data/hora de protocolamento: 22/11/2021 14:15 Número do processo: 0030873-81.2012.8.16.0182 Juiz solicitante do bloqueio: FELIPE FORTE COBO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 03710867959 Nome do autor/exequente da ação: ANDRESSA RODRIGUES BOHNEN Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 05524336000177: HOT-ONE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 05237 - BCO BRADESCO / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 6.812,12 (seis mil e oitocentos e doze reais e doze centavos) 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Bloquear Conta-Salário? Não 22/11/2021 14:15 1 / 1

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024

DECORRIDO PRAZO DE HOT POINT

DECORRIDO PRAZO DE HOT-ONE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA RODRIGUES BOHNEN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(22)