Cumprimento de sentença 0001988-07.2019.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001988-07.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001988-07.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$37.350,00 Polo Ativo(s): GISELE APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGO DA SILVA MOREIRA Polo Passivo(s): WIVIANE MOURA MOTA WIVIANE MOURA MOTA 00964228580 HOMOLOGO parcialmente, por sentença, a decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (movimento 166), o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Esclareço que a parcial procedência se dá pela necessidade de alterar parcialmente a decisão em relação: (i) à obrigação de fazer consistente na entrega das filmagens (DVD) do casamento e fotos da cabine; (ii) à condenação ao pagamento de R$10.000,00 por descumprimento da decisão liminar; (iii) e ao valor arbitrado a título de danos morais. No que concerne à obrigação de fazer, observa-se que foi concedida a tutela de urgência determinando a entrega dos DVDs (ou mídia equivalente) contendo as fotos e filmagens do casamento, bem como ensaio fotográfico pré wedding, making off da noiva e retrospectiva do casal, na forma contratada. Assim, considerando os esclarecimentos prestados na petição de mov. 164, deve ser confirmada a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a obrigação de fazer consistente em entregar os DVDs (ou mídia equivalente) contendo as filmagens do evento e retrospectiva do casal, bem como as fotos da “cabine”. Quanto à condenação ao pagamento do valor de R$10.000,00 por descumprimento da decisão liminar que deferiu o pedido de tutela de urgência, deixo de homologar, tornando a referida condenação sem efeito. Isso porque, o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência deverá ser objeto de execução formulada pela parte reclamante, no momento oportuno. Sobre o dano moral, entende-se a necessidade de minorar o valor arbitrado, na medida em que este não se coaduna com as circunstâncias do caso concreto. A Ilustre Juíza Leiga, em seu projeto de sentença, julgou procedente o pedido formulado para o fim de condenar a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Nota-se que o dever de indenizar decorre de diversas situações de descaso com os consumidores conforme mencionado no projeto de sentença da Ilustre Juíza Leiga. É cediço que para a fixação do dano moral inexiste qualquer parâmetro objetivo, devendo o julgador apreciar cada caso específico. Daí porque caberá ao Juiz estabelecê-los caso a caso. Não de forma arbitrária, mas levando em consideração certos requisitos fixados pela doutrina e pela jurisprudência como balizadores do quantum, devendo ser proporcional ao nível social e econômico das partes envolvidas, bem como, analisados o grau de lesividade da conduta da reclamada e seus efeitos, para que a indenização não se preste a gerar o enriquecimento ilícito do autor de demanda, mas que tenha também o condão de servir como reprimenda à parte reclamada a fim de evitar a recidiva. Com base em todos esses elementos e invocando-se ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta que houve falha na prestação de serviço, mas que as provas dos autos demonstram que a locação dos trajes por fora foi de mutuo acordo e que foi determinada a restituição do valor correspondente à 40% do valor desembolsado pela falha na prestação do serviço contratado, entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada Reclamante, valor este capaz de evitar a recidiva sem causar enriquecimento sem causa a parte autora. Ante o exposto, altero o dispositivo do projeto de sentença para que passe a constar da seguinte forma: “4. DISPOSITIVO Isto posto, considerando-se tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de confirmar a liminar concedida e condenar as Reclamadas M. MOTA CERIMONIAL E EVENTOS e WIVIANE MOURA MOTA: a) à obrigação de fazer consistente em entregar os DVDs (ou mídia equivalente) contendo as filmagens do evento e retrospectiva do casal, bem como as fotos da “cabine”, sob pena de conversão em perdas e danos. b) ao pagamento de R$ 6.940,00 (seis mil novecentos e quarenta reais) a título de danos materiais, devendo o valor ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento [23/02/2019 – data do casamento dos autores] e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação das Rés [mov-142 e 143 – 25/05/2021]; e c) ao pagamento de R$ 6.00,00 (seis mil reais) a título de danos morais, sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada Reclamante, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação [mov-12.1 - 28/11/2016] e, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta data, nos moldes do Enunciado nº 1 “a”, da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná.” Isento de custas e honorários sucumbenciais em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DA SILVA MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE GISELE APARECIDA DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(302)