Embargos à Execução 0055024-91.2016.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0055024-91.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055024-91.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055024-91.2016.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compensação Valor da Causa: R$40.408,98 Embargante(s): Município de Londrina/PR Embargado(s): ALCESTE LUIZ DOS REIS E SILVA CLAUDEMIR CÉSAR MAISTRO GUMERCINDO GONZAGA MARCANTONIO JORGE LUIZ DE AZEVEDO MARCIA GISELE VITORI PIFER MAKIOLKE ROSANGELA FERRARETO NEME ROSANGELA GONÇALVES SARA NOVAES ALVES WILSON AFFONSO RIBEIRO I – Não há questões preliminares e processuais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro saneado o processo. II – A controvérsia destes embargos executivos recai sobre o valor do débito exequendo, ou seja, apurar qual o valor de restituição das retenções indevidas, reconhecidas no julgado (existência ou não de excesso de execução). III – Para solucionar o ponto controvertido, defiro a produção de prova pericial requerida pelo embargante no evento 200 (Município de Londrina). IV – Para a realização de prova pericial, nomeio RENÊ MIGUEL REQUE FILHO, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), que será oportunamente intimado(a) a dar início dos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo fixo, de imediato, em 30 (trinta) dias (CPC, art. 465). V – Após a intimação das partes acerca da nomeação supra, conforme Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, e desde que decorrido o prazo legal do § 1º do art. 465 do CPC, deverá a Escrivania cientificar o(a) Sr(a). Perito(a) da nomeação, a fim de que, aceito o encargo, o(a) respectivo(a) profissional cumpra o disposto no § 2º do art. 465 do CPC, bem como indique os elementos necessários para realização dos trabalhos (CPC, art. 473, § 3º), tudo no prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Registro ao Sr. Perito, que por ocasião da proposta de honorários, aponte eventuais quesitos que entenda extrapolarem sua competência técnico-cientifica. De acordo com a legislação processual civil, as perícias requeridas pela Fazenda Pública, caso dos autos, poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público (CPC, art. 91, §§1° e 2°). Portanto, esclareço que o pagamento da remuneração do perito será adiantado pelo embargante, quem requereu a prova, na forma do art. 91 do CPC, retro consignada. VI – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(503)

legal

Todos os documentos(26)