Procedimento Comum Cível 0004301-93.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004301-93.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004301-93.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004301-93.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): ELISIO JOAQUIM DOS SANTOS Réu(s): HILDA LARANJEIRAS GONÇALVES DOS SANTOS Vistos e examinados estes Autos nº 0004301-93.2019.8.16.0101 de Ação Ordinária de Alienação Judicial com Pedido Liminar proposta por ELÍSIO JOAQUIM DOS SANTOS em face de HILDA LARANJEIRAS GONÇALVES DOS SANTOS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: ELÍSIO JOAQUIM DOS SANTOS propôs a presente ação ordinária de alienação judicial com pedido liminar em face de HILDA LARANJEIRAS GONÇALVES DOS SANTOS, alegando, em síntese, que a) o autor e a requerida se divorciaram no ano de 2017, sendo partilhado o único bem do casal, qual seja, o imóvel situado na Vila Paião, desta Comarca, com valor estimado em R$90.000,00 (noventa mil reais); b) a ré não concorda com a venda do imóvel e o autor não possui condições financeiras de comprar o bem. Ao final, requereu a) a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a requerida efetue o pagamento mensal de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), referentes à 50% (cinquenta por cento) do valor que seria devido a título de aluguel; b) a alienação judicial do imóvel e a divisão entre as partes do valor auferido; c) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.12. No pronunciamento judicial do seq. 8.1, foi determinada à parte autora a comprovação da alegada insuficiência de recursos. O autor manifestou-se e juntou documentos para comprovar a sua hipossuficiência financeira no seq. 11. No pronunciamento do seq. 13.1, a análise do pedido de tutela de antecipada foi diferida para o momento posterior à apresentação da contestação e foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. A parte ré foi citada no seq. 80.1. Não houve conciliação na audiência designada para tal fim (seq. 100.1). A ré apresentou contestação no seq. 102.1, aduzindo que a) o imóvel em litígio é o único bem pertencente à família, sendo que o requerido teria prometido ceder o bem para moradia da ex-esposa e do filho; b) tendo em vista estar passando por problemas de saúde e não ter condições físicas de trabalhar, não possui condições financeiras de adquirir novo imóvel para residir com seu filho; c) atualmente, sobrevive com o valor advindo do auxílio emergencial de R$300,00 (trezentos reais) e do salário do filho de R$1.381,00 (mil, trezentos e oitenta e um reais). Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar e improcedência dos pedidos iniciais, bem como requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Eventualmente, em caso de alienação judicial do bem, requereu o direito de preferência. Outrossim, requereu, na hipótese de sua condenação ao pagamento de aluguéis, que sejam estes arbitrados em R$150,00 (cento e cinquenta reais). Juntou documentos e procuração nos seqs. (102.2/102.17). Sobreveio impugnação no seq. 107.1, oportunidade em que a parte autora refutou as alegações da parte ré e repisou seus já conhecidos argumentos. Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de fixar aluguel provisório no montante de R$150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago pela ré (seq. 109). A parte autora requereu o cumprimento da tutela provisória de urgência, diante da inércia da parte ré (seq. 128.1). Foi determinado o julgamento do processo no estado em que se encontra e a conclusão dos autos para sentença (seq. 130.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ordinária de alienação judicial com pedido liminar proposta por ELÍSIO JOAQUIM DOS SANTOS em desfavor de HILDA LARANJEIRAS GONÇALVES DOS SANTOS. Considero estar o processo apto para imediato julgamento, visto que os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Com relação às questões processuais pendentes, verifica-se que até o momento não houve pronunciamento judicial acerca do pedido de justiça gratuita veiculado na contestação. Dessarte, presume-se o deferimento tácito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido. (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016) No mais, os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A questão posta nos autos cinge-se à extinção de condomínio existente entre as partes sobre os direitos relativos ao imóvel “DATA DE TERRAS SOB N.56-REM (CINQUENTA E SEIS REMANESCENTE), (SUBDIVISÃO DA DATA N.56-REM), DA QUADRA N.159 (CENTO E CINQUENTA E NOVE), COM AREA DE 303,00 M² (TREZENTOS E TRÊS METROS QUADRADOS), SITUADA NA VILA PAIÃO, NESTA CIDADE E COMARCA DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANT (seq. 1.11), com a edificação de uma residência, o qual foi objeto de partilha homologada judicialmente na proporção de 50% para cada cônjuge. Alegou o autor que, na partilha de bens realizada no bojo dos autos nº 0004177-81.2017.8.16.0101, foi noticiado que o casal adquiriu na constância do casamento um bem imóvel, situado neste município de Jandaia do Sul/PR, o qual foi dividido em partes iguais entre o autor e a ré na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges. Contudo, o imóvel não permite a divisão cômoda e as partes não possuem condições de comprar a parte alheia, o que justifica a venda do bem em hasta pública. Em sede de contestação, a ré pugnou pela sua manutenção na residência, uma vez que se trata do único imóvel pertencente à família, sendo que o requerido teria prometido ceder o bem para moradia da ex-esposa e do filho. Pois bem. As partes são condôminas do imóvel em discussão, no qual reside a ré. Ante o não interesse do autor em continuar em condomínio com a ré, este pleiteia a extinção do condomínio, com a venda judicial do imóvel. Ainda que se entenda pela possibilidade de formular pedidos de contestação, o pedido de extinção do condomínio por meio da alienação judicial segue o rito de jurisdição voluntária. O art. 1.320 do Código Civil dispõe que “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”. Trata-se de direito potestativo do condômino de exigir a divisão da coisa comum, a qualquer tempo, devendo os demais condôminos somente se submeterem ao exercício desse direito. Não obstante se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, da análise da prova documental, verifica-se que o autor, com o propósito de comprovar suas alegações, juntou a cópia da sentença da ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens (autos nº 0004177-81.2017.8.16.0101), na qual foi determinada “a partilha dos direitos do imóvel denominado data de terras sob n. 56-REM, com a área de 303,00 m2., da quadra 159, situada na Vila Paião, nesta cidade, onde está edificada uma residência em alvenaria, não averbada, com as divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula n. 5.451, do CRI do 2º. Ofício desta Comarca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) em benefício de cada uma das partes” (seq. 1.9, p.10 – autos nº 0004177-81.2017.8.16.0101). Nesse espeque, tem-se que a pretensão da parte autora encontra supedâneo no art. 1.322 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Outrossim, há que se considerar o disposto no art. 730 do Novo CPC, in verbis: Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. Portanto, indivisível o imóvel e evidente o desacordo entre as partes, a extinção do condomínio recai obrigatoriamente em sua alienação em leilão (art. 730, NCPC), desde que observado o direito de preferência cabível ao condômino (art. 1.322, CC). Vale ressaltar que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, nada impede que as partes se componham amigavelmente e venham a alienar o imóvel antes da realização da hasta pública. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ELÍSIO JOAQUIM DOS SANTOS na ação ordinária de alienação judicial com pedido liminar proposta em desfavor de HILDA LARANJEIRAS GONÇALVES DOS SANTOS, para o fim de: a) decretar a extinção do condomínio, determinando a venda dos direitos sobre o imóvel em questão (seq. 1.11), também descrito na ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, como “data de terras sob n. 56-REM, com a área de 303,00 m2., da quadra 159, situada na Vila Paião, nesta cidade, onde está edificada uma residência em alvenaria, não averbada, com as divisas, metragens e confrontações constantes da matrícula n. 5.451, do CRI do 2º. Ofício desta Comarca” (seq. 1.9, p.10 – autos nº 0004177-81.2017.8.16.0101), pelo preço de avaliação judicial a ser realizada, observado o direito de preferência da parte ré; b) determinar que a ré desocupe o imóvel em 15 (quinze) dias após expedida a carta de arrematação ou adjudicação, sob pena de imissão de posse; c) confirmar a liminar concedida no seq. 109.1, para fins de fixação de aluguel provisório no montante de R$150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago pela ré ao autor, desde a intimação para o cumprimento (seq. 123.1) até a efetiva desocupação do imóvel. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ora reconhecida, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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