Execução de Título Extrajudicial 0011649-46.2007.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011649-46.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011649-46.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011649-46.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$7.002,07 Exequente(s): KILMAM IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. representado(a) por JORGE MITSURU MORI Executado(s): EVERTON PAULO DE SOUZA LESSAK IVONE DE SOUZA LESSAK NEI LESSAK 1. Relatório dos autos no despacho de evento 240.1, que determinou a retificação da representação do executado Everton e a intimação da exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. 2. Da ilegitimidade ativa. Sustenta o executado Everton que apenas figura como avalista das notas promissórias firmadas por Nei à pessoa de Jorge Mitsuru Mori, portanto, o tomador/beneficiário destes títulos de crédito não se trata da empresa exequente, mas sim da pessoa física Jorge Mitsuru Mor. Contudo, analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que no instrumento particular de confissão de dívida garantida por título cambial – notas promissórias com aval firmado entre o devedor-confitente Nei Lessak e a credora Kilman Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, constou, além de outras avenças, que o pagamento da dívida reconhecida e confessada se daria em 21 (vinte e uma) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais), com vencimento todo dia 08, iniciando em 08/07/2006 (evento 1.3, p. 12). Ainda, as notas promissórias, também objeto dos autos, embora tenham sido firmadas em favor do Sr. Jorge Mitsuru Mori, possuem a mesma data de vencimento e mesmo valor das parcelas da confissão de dívida firmada entre as partes, da qual o executado Everton confessou ser avalista, ou seja, embora tenha constado o nome do representante da empresa, de fato, o título executivo é originário da confissão de dívida mencionada acima. Outrossim, embora sustente que é avalista apenas do termo de confissão de dívida, o executado Everton assinou as notas promissórias constantes na inicial também na condição de avalista (evento 1.3, p. 28/48). Portanto, constata-se que a nota promissória que embasa o pedido inicial decorre do instrumento particular de confissão de dívida garantida por título cambial – notas promissórias com aval firmado entre o devedor-confitente Nei Lessak e a credora Kilman Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, representada pelo Sr. Jorge Mitsuru Mori, do qual o executado Everton é avalista, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. 3. De outra banda, antes de analisar a alegação de ausência de comparecimento espontâneo (evento 235.1), à Serventia para que certifique se, além da procuração anexada no evento 235.2, o executado Everton havia constituído procurador nos autos em momento anterior (observando que na procuração de evento 1.15, p. 01, o executado Everton concede poderes de representação ao seu genitor, Sr. Nei Lessak). 4. Cumprido o item 03, voltem conclusos para análise da alegação de ausência de comparecimento espontâneo (evento 235). 5. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE KILMAM IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. REPRESENTADO(A) POR JORGE MITSURU MORI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(24)