Execução Fiscal 0002709-38.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002709-38.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002709-38.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-38.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$315.525,58 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Antonio José Torres (CPF/CNPJ: 217.030.608-06) Rua Manoel Vieira da Silva, 776 - Vila Roberto - BIRIGUI/SP - CEP: 16.200-165 MITILDE LESEUX (CPF/CNPJ: 669.286.309-06) Rua Maringá, 623 - Jardim Aclimação - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-740 Despacho de seq.80.1, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual suspensão do processo até que haja decisão definitiva nos autos de nº 0003256-54.2014.8.16.0190, nos termos do art. 313, inciso V, "a", do Código de Processo Civil. Intimado o exequente (seq.83), o mesmo se manifestou em seq.84.1, requerendo o prosseguimento do processo diante da inocorrência de alguma hipótese de suspensão do crédito tributário (art.151, do CTN). Intimada a executada (seq.85), a mesma deixou transcorrer em branco o prazo sem manifestação nos autos (seq.86). O Código de Processo Civil, estabelece na alínea “a” do inciso V, do art.313, que se suspende o processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que a matéria alegada pela executada Mitilde Leseux à seq. 74.1 converge com os pontos de fato e direito em discussão na ação anulatória em apenso, autuada sob o n. 0003256-54.2014.8.16.0190 e que resta pendente de julgamento. Portanto, indefiro o pedido do exequente de continuidade do processo (seq.84.1), e, nos termos da alínea “a” do inciso V do art.313 do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamentoda ação, em apenso, n. 0003256-54.2014.8.16.0190. Após o julgamento intimemas partes para se manifestarem no prazo de 10(dez) dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MITILDE LESEUX

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(114)