Execução de Título Extrajudicial 0001270-66.2020.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001270-66.2020.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001270-66.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001270-66.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.190,42 Exequente(s): BOSS INDUSTRIA TEXTIL LTDA ME representado(a) por JONATAN LUCAS DA SILVA Executado(s): R&G Confecções Ltda- Me representado(a) por Romir Gonzatti, SÔNIA TERESINHA SAVI GONZATTI DECISÃO 1. Considerando que há requerimento para liberação do valor bloqueado via SISBAJUD na conta de titularidade do sócio da pessoa jurídica exequente (mov. 22.1), deve o requerente juntar comprovação do quadro societário atualizado da pessoa jurídica, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de verificar o pedido de liberação de valores. DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 2. Considerando que o bloqueio foi parcial, defiro o pedido, para determinar que se proceda a solicitação de bloqueio via SISBAJUD (art. 854 do CPC), com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias, em nome da parte executada. Minute-se e protocole-se. Observe-se a decisão de mov. 14.1, a qual autoriza a penhora de ativos da pessoa jurídica e do empresário individual pessoa física. 2.1. Frutífera, total ou parcialmente, a diligência, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, dê-se vista a parte exequente, no mesmo prazo e, em seguida, voltem conclusos para decisão. DO BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD 3. Infrutífera, total ou parcialmente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 3.1. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), DEFIRO sua(s) penhora(s). 3.1.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 05 (cinco) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser(em) penhorado(s), caso ainda não o feito. 3.1.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 3.1.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 3.1.4. Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em 05 (cinco) dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 3.2. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo, bem como o nome e endereço do credor fiduciário. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 3.2.1. Havendo interesse, expeça-se ofício ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.2.2. Com as informações, lavre-se termo de penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento e intime-se a parte executada quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR), no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.4. Oficie-se o credor fiduciário para que fique ciente em relação a penhora dos créditos provenientes do contrato de financiamento. 4. Em caso de não localização de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE R&G CONFECÇÕES LTDA- ME REPRESENTADO(A) POR ROMIR GONZATTI, SÔNIA TERESINHA SAVI GONZATTI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE R&G CONFECÇÕES LTDA- ME REPRESENTADO(A) POR ROMIR GONZATTI, SÔNIA TERESINHA SAVI GONZATTI

DECORRIDO PRAZO DE R&G CONFECÇÕES LTDA- ME REPRESENTADO(A) POR ROMIR GONZATTI, SÔNIA TERESINHA SAVI GONZATTI

Todas as movimentações(130)

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