Cumprimento de sentença 0001434-36.2017.8.16.0154 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001434-36.2017.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001434-36.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001434-36.2017.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$24.467,08 Exequente(s): GASPARIN BOMBAS INJETORAS LTDA - ME Executado(s): AGÊNCIA 4 S/A DECISÃO 1. Considerando que a executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (mov. 115.1) e decorreu o prazo sem manifestação (mov. 124), reputo a conduta da executada atentatória à dignidade da Justiça, conforme art. 774, IV, do CPC, de modo que lhe aplico multa em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito do exequente (art. 774, paragrafo único, do CPC). 2. O CNIB, nos termos do Provimento nº 39/2014, é um cadastro em que são registradas as indisponibilidades de bens decretadas por decisão judicial nos casos previstos expressamente em lei (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101), a fim de conferir publicidade aos autos. Não é um sistema para busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DE CORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI.. PLEITO PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA INDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida6 2 - A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3 – A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá -Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020). Ademais, a decretação de indisponibilidade de bens exige o esgotamento das medidas para localização de bens do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE IMÓVEIS DO EXECUTADO POR OFÍCIO AO CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RESP. 1377507/SP – NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00474522420198160000 PR 0047452-24.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 16/03/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). 2.1. Destarte, por total ausência de previsão legal e não caracterização de esgotamento das diligências para busca de bens, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente. 3. Por outro lado, defiro o pedido, para determinar que se proceda a solicitação de bloqueio via SISBAJUD (art. 854 do CPC), com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias, em nome da parte executada. Minute-se e protocole-se. 3.1. Frutífera, total ou parcialmente, a diligência, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, dê-se vista a parte exequente, no mesmo prazo e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 4. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE AGÊNCIA 4 S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE GASPARIN BOMBAS INJETORAS LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(174)