Cumprimento de sentença 0012304-76.2011.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012304-76.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012304-76.2011.8.16.0017/2 Recurso: 0012304-76.2011.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): BENEDICTA ANTONIA JACOMACCI BACINI Antonio Bacini Sobrinho Requerido(s): ACARIÚBA MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Transbravin Logistica e Transportes LTDA ME INTERAVIA TRANSPORTES LTDA. MARCUS EDUARDO VIEIRA KAIO EDUARDO DE OLIVEIRA BUTARELLO HDI SEGUROS S.A. ANTONIO BACINI SOBRINHO E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No recurso especial os recorrentes apresentaram ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil sustentando que houve ausência de prestação jurisdicional pretendendo a reforma do acórdão recorrido. Defendeu contrariedade aos artigos 139, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil justificando, para tanto, que ocorreu infringência aos princípios da boa-fé, da cooperação processual, do contraditório e da ampla defesa por entender que não houve a correta apreciação das provas carreadas aos autos. Apresentou ementas de julgamentos. Em relação aos artigos constitucionais impugnados, cabe consignar que o recurso especial não é a via adequada, uma vez que “Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp 1838034/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Não comporta acolhimento a aventada ofensa ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses dos insurgentes, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada e coesa, esclarecendo as questões suscitadas. Com efeito, não se verifica a apontada violação, pois "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no REsp 1621348/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017). E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. (...)” (AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) Analisando a questão posta a debate relativa à ocorrência do sinistro, a Câmara julgadora consignou que: “Conforme assentado no acórdão, o acidente somente ocorreu porque o motorista do caminhão, ao fazer uma manobra de retorno sem tomar as cautelas necessárias, interceptou a pista pela qual o motorista do veículo Gol trafegava regularmente. Ademais, não houve comprovação do suposto excesso de velocidade do automóvel e, de qualquer forma, a causa direta e imediata do sinistro foi a interceptação da via preferencial realizada pelo caminhão da embargante. Assim, o que se observa é que a recorrente pretende uma nova apreciação da matéria que foi julgada contra seus interesses, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração” (mov. 27.1, fls. 2 – ED - destaquei). “Registre-se que, mesmo que se admitisse que o automóvel da parte ré trafegava em velocidade alta – o que não foi suficientemente demonstrado –, o fato é que o acidente ocorreu quando o caminhão interrompeu o fluxo da via preferencial, sendo esta a causa direta e imediata do sinistro. Diante disso, considerando que, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Código Civil adotou a teoria da causalidade direta e imediata no âmbito da responsabilidade civil, que considera como causas apenas aqueles eventos que possuem ligação direta com o dano (art. 403 do CC/2002), conclui-se que, ao invadir a preferencial e interceptar a trajetória veículo Gol, o motorista do caminhão deu causa direta e imediata ao sinistro, não havendo que se cogitar, ainda, de culpa concorrente do condutor do veículo Gol (o réu Kaio), que em nada contribuiu para o evento danoso. De fato, a instrução probatória demonstrou que o motorista do caminhão de propriedade da autora violou o dever de cuidado e atenção previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro e desrespeitou as normas dispostas nos arts. 34 e 44 da mesma lei” (mov. 80.1, fls. 5/6 - AP). Diante de tal cenário, infere-se que restou comprovada a responsabilidade pelo acidente ocorrido, motivo pelo qual, segundo as orientações do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão dos Recorrentes não se refere à valoração, mas ao reexame de provas: “A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo.”(AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). Ressalte-se que, “conforme já decidiu o STJ, ‘não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo’ (AgRg no Ag 1417428/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1246770/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 15.06.2018). Outrossim, “O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, quanto à alegação de avaliação equivocada das provas, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp 1515641/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 04.02.2020). No que diz respeito a alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, foram apresentadas no recurso ementas de julgamentos, não cumprindo os requisitos estabelecidos pelos artigos 1029, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não foi realizado o necessário confronto analítico entre o julgado recorrido e os paradigmas, não demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo possível comprovar a similitude fática entre os casos. Nesse sentido “3. Divergência jurisprudencial não comprovada em razão de a mera transcrição de ementas não ser suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, além de decisões monocráticas serem imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial” AgInt no AREsp 1671139/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANTONIO BACINI SOBRINHO E OUTRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS EDUARDO VIEIRA

DECORRIDO PRAZO DE INTERAVIA TRANSPORTES LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(783)

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