Cumprimento de sentença 0020682-95.2019.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020682-95.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0020682-95.2019.8.16.0031/1 Recurso: 0020682-95.2019.8.16.0031 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): Matheus e Cia Ltda CARLOS ALBERTO MATHEUS HELENA MARIA BUSMAYER MATHEUS Declaro a deserção do recurso especial, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte recorrente, embora intimada, não se manifestou acerca do despacho de mov. 17.1, conforme certidão de mov. 21.1, deixando de comprovar a realização do preparo recursal, devido em dobro. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que “(...) É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007 § 4º, do CPC/2015." (AgInt no AREsp 1887680/AP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art.1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1935610/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021). - Destaquei. Ainda que assim não fosse, o feito não ultrapassaria esse juízo prévio de admissibilidade, posto que a petição recursal juntada em 29.10.2021 está intempestiva. Isto porque, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo, a suspensão do expediente forense (dia 11.10.2021), prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020, para que o seu prazo recursal fosse considerado prorrogado. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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