Cumprimento de sentença 0003711-88.2016.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003711-88.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003711-88.2016.8.16.0112/1 Recurso: 0003711-88.2016.8.16.0112 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda Requerido(s): VILMA JACKES LINDNER EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou violação: a) dos artigos 789 do Código de Processo Civil, 1.643 e 1.644 do Código Civil, sustentando que na data em que foram emitidas as duplicatas, a recorrida e seu ex-cônjuge estavam na constância do casamento, ou seja, as dívidas contraídas para aquisição de coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges, portanto, a recorrida responde, inclusive com seus bens, para com o pagamento do débito, vez que contraído quando estava casada; b) dos artigos 373, I, do Código de Processo Civil, 1º e 5º da Lei 8009/1990, porquanto não restaram configurados os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Discorreu sobre os ônus da sucumbência, arguindo que, em face do princípio da causalidade, a recorrida deverá arcar com os ônus da sucumbência, vez que deu causa a constrição, ante a ausência de registro de seu formal de partilha. Pois bem, os artigos 789 do Código de Processo Civil, 1.643 e 1.644 do Código Civil, bem como a tese recursal acerca da aplicabilidade do princípio da causalidade a fim de se aferir a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, não foram debatidos pela Câmara julgadora, e sequer foram opostos embargos de declaração para análise de possível omissão no julgado, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". (...)” (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018) “(...) 3. A ausência de debate de tese do apelo nobre no acórdão recorrido, que não foi devolvido à Instância de origem pela recorrente, inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado n.º 282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superior Tribunal de Justiça. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 753.897/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). No tocante à impenhorabilidade do bem de família, o Colegiado assim deliberou: “Pretende ainda a apelante a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel ora penhorado, por se tratar de bem de família, pois serve de residência para a Apelante e sua família, merecendo o respaldo constitucional, se enquadrando no art. 1º da Lei 8.009/90. Razão lhe assiste. Vejamos. Dispõe o art. 1º da Lei 8009/90 que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Pois bem, não obstante os fundamentos invocados pelo embargado/apelado, constata-se que os documentos acostados aos autos demonstram de forma suficiente que a apelante reside no imóvel penhorado, uma vez que em sua inicial a parte indica como seu endereço o mesmo do imóvel que foi penhorado (mov. 1.1), à Rua José Bonifácio, n° 3072, Bairro Botafogo, Marechal Cândido Rondon – PR, o qual corresponde ao endereço constante nas cópias das faturas de consumo de energia, bem como IPTU (mov. 185 e seguintes), e também corresponde ao endereço em que o oficial de justiça encontrou a Embargante residindo no imóvel com os filhos, quando foi intimada da penhora. Desta forma, milita em seu favor a presunção de que este é o único bem destinado à moradia da apelante, podendo ser considerado impenhorável, visto o disposto no art. 5º da Lei 8.009/90, que estabelece que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Nota-se que o legislador pretende com tal norma conferir ao único bem imóvel da entidade familiar utilizado para moradia permanente o salvo-conduto da impenhorabilidade, visando impedir que seja alcançado pela pretensão executiva. Não visa a proteção do bem em si mesmo, mas sim a segurança da família, considerada como a instituição fundamental para o equilíbrio da sociedade. Ademais, ao contrário do alegado pela parte apelada, extrai-se da Lei 8.009/90 e da jurisprudência assente que não é necessário que o bem seja o único imóvel da entidade familiar para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. (...) Portanto, a parte apelante demonstrou nos autos que reside no imóvel ora penhorado, e no caso do bem de família destinado a residência, incumbe a parte credora demonstrar que estão ausentes os requisitos, o que não ocorreu no caso concreto.” Destarte, o Colegiado, a partir da valoração das provas acostadas aos autos, concluiu restar comprovado que o imóvel constitui bem de família. A alteração de tal conclusão é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp 1806546/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à qualificação ou não do imóvel como bem de família, bem como quanto à ausência de cerceamento de defesa, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1752009/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela impenhorabilidade do bem, visto que servia de residência para os recorridos. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1776456/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

10/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(20)