Cumprimento de sentença 0024111-48.2015.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024111-48.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “Vale lembrar, neste aspecto, que o Laudo pericial realizado não nega a ocorrência desse fato. Ocorre que a referida interrupção, oscilação ou perturbação no sistema elétrico, por si, não causa necessariamente defeitos em equipamentos elétricos. A perícia se debruçou, então, na tarefa de tentar encontrar a causa dos danos, sendo conveniente lembrar que a rede elétrica deve contar com proteções, dentro das especificações técnicas aplicáveis, para evitar esse tipo de sinistro. E a Apelante não demonstrou que sua rede elétrica privada estava dentro dos critérios técnicos exigidos, não tendo apresentado a documentação comprobatória. A cópia do procedimento Administrativo instaurado pela Apelada (seq. 31.1 e seguintes), comprova as alegações contidas na contestação, no sentido de que a Apelante deixou de apresentar a documentação exigida para a obtenção da indenização pelos equipamentos elétricos. No curso do feito, houve realização de perícia, sendo apresentados quesitos pela Apelante na seq. 55.1 e pela Apelada na seq. 53.1. (...) O Laudo pericial de seq. 333.1, realizado em junho de 2020, não poderia deixar de observar que a inspeção dos equipamentos seria inócua. Conforme observado pela Perita: "Os equipamentos avariados não servem como prova de que a instalação elétrica estava adequada ou inadequada, nem mesmo como prova de que foi a rede externa que provocou queima. Tais equipamentos podem ter sido avariados ou modificados posteriormente ao fato em questão. Os Laudos anexados comprovam que houve queima por sobrecarga, porém as sobrecargas podem ocorrer devido a várias condições como curto-circuito, queda de tensão ou sobrecarga da instalação. Tais condições serão explicadas a seguir." Longe de dar singela opinião pessoal, a Perita afirmou o óbvio, sendo claramente inconsistente o exame de equipamentos e instalações anos depois do alegado evento danoso. Ainda que a proposta de honorários da Perita tenha se reportado a possibilidade de inspeção nas instalações da empresa, sua não realização, pelas razões expostas, não invalida a perícia como pretende a Apelante. Quando muito, poderia a Apelante ter demonstrado que as instalações elétricas do prédio, ao tempo do evento danoso, estavam regulares, situação que poderia ter sido atestado pela Perita se a documentação tivesse sido apresentada. Mas a Apelante, olvidando do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não juntou documentação comprovando o dimensionamento do sistema elétrico e os sistemas de proteção. Daí serem consistentes as conclusões da Perita no sentido de que: " Ainda que exista proteção elétrica interna ao imóvel, só se pode afirmar se esta é adequada e dimensionada para o tamanho do sistema mediante a apresentação dos memoriais de cálculo junto com o projeto da edificação. Documentos estes que segundo a parte autora, não existem." E, ainda, que de acordo com o laudo pericial: “Se não existe documentação comprobatória, que é a exigida pelas normas NR10 e NBR 5419/5410:2004, pode-se afirmar que a empresa não estava adequada na época do evento.” Não se trata de presunção, mas de ceder à evidência no sentido de que cabia à Apelante fazer prova da regularidade técnica das instalações elétricas de sua exclusiva responsabilidade, o que, entretanto, não fez e não intencionou realizar, na medida em que deixou de apresentar a documentação necessária. A perícia realizada não apresenta, efetivamente, vício e, tampouco, contraria o disposto no artigo 473, § 2º, Inciso IV, do Código de Processo Civil. Na impugnação ao Laudo pericial de seq. 339.1, a Apelante alegou que a Perita teria presumido indevidamente que suas instalações não estavam adequadas na época do evento, pela falta de documentação comprobatória. Ela enfatizou que o Perito anterior visitou as instalações da empresa e não exigiu documentos solicitados pela Perita. Na resposta da impugnação (seq. 345.1), a Perita enfatizou que foi demonstrada adequadamente a metodologia aplicada na confecção do laudo pericial, indicando que "Uma vez que toda instalação elétrica, independente, de sua finalidade ou porte, deve estar adequada às normas técnicas brasileiras e, na ausência delas, às normas internacionais, para cumprir com requisitos mínimos afim de garantir a segurança de trabalhadores, funcionamento adequado e proteção de danos a equipamentos, a apresentação de documentação técnica da instalação do consumidor se faz necessária." Ainda segundo a Perita, a apresentação da documentação exigida e não apresentada pela Apelante decorria de norma técnica, constante do item 10.1.2 da NR10: "10.1.2 Esta NR se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos Órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis." E mais, destacou a Perita, nesses esclarecimentos: "A perícia técnica em instalações elétricas baseia-se, primeiro, em análise documental para evidenciar que a instalação atende aos critérios exigidos por lei, afim de se verificar se a instalação foi projetada e executada conforme as normas técnicas nacionais, e na falta destas, internacionais vigentes. Ainda verifica-se a instalação possui um responsável técnico que responde por tal condição. Segundo e por fim, após a análise documental, faz-se a inspeção in loco para verificar os elementos terminais das instalações (que são os únicos pontos que permitem inspeção visual) estão intactos e funcionais. Ainda assim, qualquer inspeção in loco permite apenas avaliar a condição da instalação na data atual, não havendo possibilidade de emitir laudo referente a condição pretérita no que se referfe a inspeção local e posterior ao evento que ocorreu acerca de 7 anos atrás." A Perita realizou a prova de acordo com os dados que lhe estavam disponíveis, fornecendo elementos informativos ao Juízo a respeito das causas possíveis dos estragos causados aos equipamentos elétricos em discussão. Contrariamente do que afirmado pela Apelante, a documentação relacionada na seq. 31 foi considerada no exame pericial, como esclarecido pela Perita na seq. 345.1: "A parte autora ainda questiona sobre a análise dos documentos anexados nos Mov. 35.5, 35.6, 35.7. Tratam-se de simples notas fiscais de compra de um motor, um microondas e um relógio informatizado, que nada trazem de informações técnicas ou informações relevantes para qualquer análise técnica pericial. Acredito que a parte autora confundiu-se e quis referir-se aos documentos anexados nos Mov 31.5, 31.6 e 31.7, porém estes documentos foram sim analisados e citados na resposta do questionamento número 6, feito pela parte autora, reproduzido abaixo: ”o único registro apresentado foi o registro de interrupções da Copel com registro de interrupção no dia 16/09/2013 às 12h11 com duração de 00 horas e 00 minutos, e caracterizada como falha momentânea. Sem registros técnico não é possível afirmar quantas e/ou quais máquinas estavam ligadas no dia e horário da interrupção.” Onde cita-se a palavra registro, leia-se “documento anexado no mov 31.5”. Os documentos anexados nos Mov. 31.6 e 31.7 foram analisados e abordados, porém não de maneira explícita, quando afirmo que a instalação foi alterada. Ou seja, todos os documentos anexados ao processo foram analisados. Porém, a grande maoria são notas fiscais ou laudos superficiais de oficinas de reparo dizendo que a causa da queima foi “sobrecarga na rede elétrica ou alteração na entrada”. Tais documentos não apresentam responsável técnico habilitado pelo conselho de classe profissional, não elucidam a extensão dos danos, quanto menos trazem informações técnicas aceitáveis e úteis para qualquer análise técnica." O fato da perícia não ter sido conclusiva, como alega a Apelante, decorre, se não da inércia dela em apresentar os documentos necessários, do esvaziamento das evidências físicas em razão do transcurso do tempo. Nenhum dos elementos de prova que a perícia deixou de examinar pela falta de apresentação de documentos ou pelo desaparecimento das evidências com o transcurso do tempo poderia ser investigado por meio de outras provas, sobretudo da oitiva de testemunhas, prova adequadamente indeferida pelo Juízo "a quo". O que justifica a improcedência da ação e a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito alegado pela Apelante que, efetivamente, não demonstrou que foi a oscilação de energia da rede elétrica da Apelada que causou danos em seus equipamentos. Cabe reiterar que não há dúvida de que houve demonstração de descarga atmosférica, não existindo prova, contudo, de que esse fato, por si, causou o defeito nos equipamentos da Apelante. Caberia à Apelante fazer prova de que sua rede elétrica estava regular e contava com as proteções necessárias e tecnicamente exigidas para evitar danos a equipamentos, o que não fez. Sobre o que efetivamente causou a descarga elétrica que implicou nos alegados danos aos equipamentos da Apelante, a Perita foi bastante enfática em seus esclarecimentos ao indicar que não seria possível responder objetivamente a questão, mas o exame das causas deveria passar pela comprovação da regularidade técnica do dimensionamento, execução, operação e manutenção da instalação através de documentos técnicos, (...) Efetivamente, se pela prova pericial ficou esclarecido que não era possível indicar, com precisão, a causa da oscilação de energia que danificou os equipamentos da Apelante, também ficou claro que a demonstração da regularidade técnica das instalações elétricas, por meio da documentação exigida - e não apresentada -, era fundamental para a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, pois afastaria hipóteses de descarga elétrica causadas pela desconformidade técnica da própria unidade consumidora. Deveria a Apelante, no mínimo, ter feito prova de que os danos não foram causados por sua culpa, o que não fez, entretanto. Como já dito, não foi afastado pela prova produzida a hipótese de que os defeitos nos equipamentos tenham decorrido de irregular instalação elétrica, sendo necessário reverberar a conclusão da perita, nos esclarecimentos de seq. 345.1, no sentido de que: "se não existe documentação comprobatória, que é a exigida pelas normas NR10 e NBR 5419/5410, todas vigentes desde 2004, pode-se afirmar sem dúvida que a empresa não estava adequada na época do evento." (...) Não se pode deixar de anotar que a prova pretendida pela Apelante poderia ter sido realizada ao tempo dos danos, valendo-se, inclusive, de laudos particulares exigidos pela Apelada no curso do procedimento Administrativo. Mas, como se disse, nem mesmo naquela época a Apelante fez essa prova adequadamente, obtendo apenas indenização em montante parcial. Diante disso, não tendo a Apelante feito prova do fato constitutivo do direito alegado, precisamente do nexo de causalidade entre a falha dos serviços prestados pela Apelada e os alegados danos, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.” – mov. 24.1, Apelação Cível Pois bem. A tese recursal em torno da suposta violação ao artigo 473, IV, §§ 2.º e 3.º do CPC não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade do apelo especial. A despeito da argumentação recursal, observa-se que o fundamento em que se assenta o julgado no sentido de que – “poderia a Apelante ter demonstrado que as instalações elétricas do prédio, ao tempo do evento danoso, estavam regulares, situação que poderia ter sido atestado pela Perita se a documentação tivesse sido apresentada. Mas a Apelante, olvidando do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não juntou documentação comprovando o dimensionamento do sistema elétrico e os sistemas de proteção. (...) Efetivamente, se pela prova pericial ficou esclarecido que não era possível indicar, com precisão, a causa da oscilação de energia que danificou os equipamentos da Apelante, também ficou claro que a demonstração da regularidade técnica das instalações elétricas, por meio da documentação exigida - e não apresentada -, era fundamental para a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, pois afastaria hipóteses de descarga elétrica causadas pela desconformidade técnica da própria unidade consumidora. (...) Deveria a Apelante, no mínimo, ter feito prova de que os danos não foram causados por sua culpa, o que não fez, entretanto.” - não restou impugnado, suficientemente, nas razões do recurso especial. Nota-se do apelo especial que a recorrente se restringe a defender que a prova pericial restou inconclusiva e genérica e que a perita teria adentrado indevidamente no mérito do debate de forma parcial, ferindo, inclusive, o direito de defesa da parte. Nessas condições, não merece prosperar o apelo especial, porque não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”) A propósito: “(...) Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1638349/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) “(...) Havendo fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado especificamente nas razões do apelo nobre, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1835504/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) Não bastasse isso, para rever a suficiência de provas apresentadas pelas partes seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). No mais, registre-se que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso artigo 5.º, LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, examiná-los. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024111-48.2015.8.16.0019/1 Recurso: 0024111-48.2015.8.16.0019 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): METALURGICA GRABOSKI LTDA ME Requerido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. METALÚRGICA GRABOSKI LTDA ME interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta contrariedade ao artigo 473, IV, §§ 2.º e 3.º do CPC, na defesa de que o laudo pericial produzido “é totalmente evasivo e não dá respostas claras em diversos dos quesitos formulados pelas partes ou pelo Juízo” e que “diante da elaboração de laudo inconclusivo, há clara violação ao disposto no art. 473, IV, do CPC, o que torna a prova técnica inválida”; b) 5.º, LV da CF (princípio da ampla defesa e contraditório), ao argumento de que a inconclusividade e generalidade do laudo pericial acaba por ferir o direito de defesa da recorrente. (mov. 1.1) Constou do julgamento Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por METALÚRGICA GRABOSKI LTDA ME Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

DECORRIDO PRAZO DE LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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